Publicações Judiciais I ● 21/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

saque do seguro-desemprego dos falsos trabalhadores. 3. A denúncia dos autos nº 2005.61.06.010064-2 é expressa ao consignar que o inquérito policial restou instaurado por desmembramento dos autos nº 2003.61.06.001965-9, a indicar a existência de grande esquema fraudulento envolvendo a empresa "Jana Prestação de Serviços Ltda." (que seria fictícia). 4. Assiste razão ao Juízo suscitante ao afirmar que cada um dos indevidos saques de seguro-desemprego constitui crime autônomo. Cada doc

Publicações Judiciais I ● 21/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

saque do seguro-desemprego dos falsos trabalhadores. 3. A denúncia dos autos nº 2005.61.06.010064-2 é expressa ao consignar que o inquérito policial restou instaurado por desmembramento dos autos nº 2003.61.06.001965-9, a indicar a existência de grande esquema fraudulento envolvendo a empresa "Jana Prestação de Serviços Ltda." (que seria fictícia). 4. Assiste razão ao Juízo suscitante ao afirmar que cada um dos indevidos saques de seguro-desemprego constitui crime autônomo. Cada doc

Caderno 2 - Judiciário ● 27/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Setembro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1764 86 EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Coordenadoria de Recursos Criminais EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0000752-37.2017.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição. Suscitante: J. de D. da 2 V. C. da C. de J. do N.. Réu: J. R. O. E.. Suscitado: J. de D. do J. de V. D. e F. C. a M. da C. de J. do N.. Relator(a): HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO. EMENTA PENAL

Caderno 2 - Judiciário ● 07/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 658 105 EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0080753-82.2012.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição. Suscitante: Juiz de Direito da 4ª Vara da Comarca de Crato. Suscitado: Juiz de Direito Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher da Comarca de Juazeiro do Norte. Relator(a): JOÃO BYRON DE FIGUEIREDO FROTA. EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTUPR

Caderno 2 - Judiciário ● 28/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 671 102 Súmula n 6 do Egrégio TJCE. III - Nega-se provimento ao recurso de apelação. Serviço de Recursos Criminais EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0080588-35.2012.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição. Suscitante: Juiz de Direito da 4ª Vara da Comarca de Crato. Suscitado: Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra A Mulher da Comarca de Juazeiro do N

Publicações Judiciais I ● 04/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. IMPORTAÇÃO POR VIA POSTAL. LOCAL DA APREENSÃO. CONFLITO PROCEDENTE. 1. A competência para processar e julgar delito de tráfico transnacional de drogas na modalidade importação por via postal é do Juízo Federal do local da apreensão da encomenda. 2. Conflito julgado procedente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Seção do Tribunal

Publicações Judiciais I ● 01/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PARTE AUTORA PARTE RÉ SUSCITANTE SUSCITADO(A) No. ORIG. : : : : : Justica Publica APDSeo JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE PRES. PRUDENTE SP JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE PRES. PRUDENTE SP 00062296020144036112 2 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP EMENTA PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CONEXÃO PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A conexão probatória ou instrumental trata de um vínculo objetivo entre os crimes. 2. Para a configuração da conexão probatória, é necessário que a prova da e

Publicações Judiciais I ● 04/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. IMPORTAÇÃO POR VIA POSTAL. LOCAL DA APREENSÃO. CONFLITO PROCEDENTE. 1. A competência para processar e julgar delito de tráfico transnacional de drogas na modalidade importação por via postal é do Juízo Federal do local da apreensão da encomenda. 2. Conflito julgado procedente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Seção do Tribunal

Publicações Judiciais I ● 04/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. IMPORTAÇÃO POR VIA POSTAL. LOCAL DA APREENSÃO. CONFLITO PROCEDENTE. 1. A competência para processar e julgar delito de tráfico transnacional de drogas na modalidade importação por via postal é do Juízo Federal do local da apreensão da encomenda. 2. Conflito julgado procedente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Seção do Tribunal

Publicações Judiciais I ● 01/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PARTE AUTORA PARTE RÉ SUSCITANTE SUSCITADO(A) No. ORIG. : : : : : Justica Publica APDSeo JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE PRES. PRUDENTE SP JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE PRES. PRUDENTE SP 00062296020144036112 2 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP EMENTA PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CONEXÃO PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A conexão probatória ou instrumental trata de um vínculo objetivo entre os crimes. 2. Para a configuração da conexão probatória, é necessário que a prova da e