Caderno único ● 04/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 230/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 4 de dezembro de 2015 mas esse direito não se estende às informações recebidas. Confira-se: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA OU BANDO. ESQUEMA DE EVENTUAL RECEBIMENTO DE PROPINA EM CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PAGAMENTO DE PROPINA PARA DEPUTADOS DISTRITAIS. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ EM RELAÇÃ

Caderno único ● 08/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 83/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de maio de 2017 o processo de digitalização dos dados, armazenados no sistema Guardião (manejado pela Polícia Federal), em forma de CD ou DVD. Com efeito, entendo não constituir cerceamento de defesa o indeferimento de diligências requeridas, se estas forem consideradas desnecessárias pelo magistrado a quem compete analisar a necessidade e conveniência de tais requerimentos. (...) A esse respeito, a jurisprudênci

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 30 de julho de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2394 123 artigo 226, § 3º e na Lei n.º 9.278, de 10 de maio de 1996, tendo esta disposto em seu artigo 1º: “É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.” O que também é reconhecido no Código Civil, em seu

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 30 de julho de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2394 123 artigo 226, § 3º e na Lei n.º 9.278, de 10 de maio de 1996, tendo esta disposto em seu artigo 1º: “É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.” O que também é reconhecido no Código Civil, em seu

Caderno único ● 24/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 17/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de janeiro de 2018 A: IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: SIMONE SANTOS RODRIGUES FIGUEIREDO. R: LUIZ ALBERTO FIGUEIREDO DE FREITAS. Adv(s).: DF30004 - EMERSON CAETANO DE MOURA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0005649-63.2017.8.07.0006 Classe judicial: PRESTAÇÃO DE CONTAS

Caderno único ● 24/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 17/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de janeiro de 2018 até porque jamais teria existido contrato de mandato. Eventuais iniciativas seriam atos de mera ?cortesia e presteza (...) cotidianas e rotineiras?. Acrescentam que, excluindo atos de mera execução material, como ir a repartições públicas, por exemplo, ?todos os demais atos sempre foram contratados pelos requeridos em nome próprio, ainda que em benefício direto e material dos genitores falecidos

Caderno único ● 18/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 239/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 18 de dezembro de 2015 valores provenientes, direta ou indiretamente, dos crimes contra a Administração Pública (fls. 2-105). Ademais, em julgamento que envolveu a denominada "Caixa de Pandora", nos autos da APn 707, relativo ao réu Domingos Lamoglia, a Corte Especial do STJ afastou alegação da defesa de ofensa ao princípio do contraditório por não ter tido acesso à íntegra do acordo e dos documentos da delação

Caderno único ● 01/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 165/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 1 de setembro de 2016 impropriedade ao manejo do habeas corpus, diante da evidente necessidade de incursão na seara probatória. 5. Habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa parte, denegado. (HC 123.933/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 06/12/2010). No mesmo sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Vejamos: Habeas corpus. 2. Perícia em arquivos de áudi

Caderno único ● 21/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 14/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 21 de janeiro de 2016 em trâmite no STJ e foi disponibilizado às Defesas que tivessem interesse em adquiri-lo, bastando, para tanto, que entregassem um HD externo na Serventia do Juízo para a obtenção de cópia, contendo todas as mídias e documentos que instruíram as iniciais, conforme decisão prolatada no dia 28 de abril de 2014, nos autos do Proc. nº 122.065-5/2013 (relativo ao crime de quadrilha) e estendida aos

Caderno único ● 21/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 14/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 21 de janeiro de 2016 STJ). Com efeito, os diversos depoimentos prestados pelo delator já constavam do processo originário em trâmite no STJ e foi disponibilizado às Defesas que tivessem interesse em adquiri-lo, bastando, para tanto, que entregassem um HD externo na Serventia do Juízo para a obtenção de cópia, contendo todas as mídias e documentos que instruíram as iniciais, conforme decisão prolatada no dia 28 de