Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1508 578 Justiça do Estado de São Paulo: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. POSSIBILIDADE. TABELA PARA CÁLCULO DE INVALIDEZ. SALÁRIO MÍNIMO. EQUIVALÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1276 1514 tabela que estabelece os percentuais de indenização, pois quando a legislação definiu apenas o limite da indenização para a hipótese de indenização por invalidez, relegou ao CNSP o poder de estipular em quais hipóteses o segurado terá direito a 100% da cobertura securitária ou porcentagens inferio

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 981 2814 devidamente apreciadas, por inteiro, tendo a r. sentença motivação suficiente para a conclusão nela disposta. Os argumentos trazidos no bojo dos embargos revelam inconformismo manifesto com o que restou decidido, havendo meio apropriado para saná-lo. Ressalte-se outrossim, que não existe obrigação de se responder t

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1893 167 usufruir do imóvel;. Diante da controvérsia existente no presente feito, impõe-se, inicialmente, a produção de prova documental, com a juntada de todos os comprovantes de pagamentos já realizados na compra do imóvel em discussão. Após a apresentação, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1074 1683 indenização por invalidez, relegou ao CNSP o poder de estipular em quais hipóteses o segurado terá direito a 100% da cobertura securitária ou porcentagens inferiores. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE CONSTATADA POR PERÍCIA. VALOR DA INDENIZAÇ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1898 1888 pagamento. Alega que recebeu administrativamente a quantia de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), pelo que postula o pagamento da diferença. Juntou documentos (fls. 21-29). Regularmente citada (fls. 30), a ré apresentou contestação (fls. 6576). Preliminarmente alegou a inépcia da inicial e, no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1053 1107 segurado terá direito a 100% da cobertura securitária ou porcentagens inferiores. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE CONSTATADA POR PERÍCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. TABELA DA SUSEP. OBSERVÂNCIA. A indenização correspondente ao seguro obrigatório

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1356 98 quando as provas não forem necessárias ao julgamento” (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2a ed., Malheiros, p.555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: “A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide imp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1276 1516 norma aplicável e regida a indenização pela Lei nº 11.482/2007. Nesse sentido: TJSP, Ap. s/ Rev. 1.194.082-0/2 - 25ª. Câm. Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli - j. 2.9.08. O legislador trata de maneira distinta a indenização do DPVAT quando se está diante de morte ou invalidez permanente. No prim

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1286 1372 a hipótese de indenização por invalidez, relegou ao CNSP o poder de estipular em quais hipóteses o segurado terá direito a 100% da cobertura securitária ou porcentagens inferiores. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEG