Seção I ● 21/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2333 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/08/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/08/2017 NR.PROCESSO: 0259096.44.2011.8.09.0100 parcial permanente, o pagamento do seguro DPVAT deve ser efetuado proporcionalmente, incidindo, assim, o óbice da Súmula 83. Neste sentido: 'CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. POSSIBILIDADE. TABELA PARA CÁLCULO DE INVALIDEZ. SALÁRIO MÍNIMO. EQUIVALÊNCIA.

Seção III ● 13/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1486 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/02/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/02/2014 O MONTANTE DEVIDO à TíTULO DE INDENIZAçãO O LIMITE MáXIMO DA INDENIZAçãO SECURITáRIA DEVE SER FIXADO CONSOANTE AS DISPOSIçõES DA LEI 11 482/2007, VIGENTES à DATA DO SINISTRO, OU SEJA, EM 26/09/2008 ASSIM, O VALOR DA INDENIZAçãO DEVE CORRESPONDER A ATé R$13 500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - NO CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE, E A ATé R$ 2 700,00 (DOIS M

Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 REQUERIDO : JOSE DELADIER BARBOSA NEIDE DE SOUZA BARBOSA ADV REQTE : 21085 GO - ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO 28697 GO - ANDRE RIBAS DE ALMEIDA DESPACHO : PROCEDA-SE A REMESSA DOS AUTOS A ESCRIVANIA PARA QUE CERTIFIQUE O DECURSO DE PRAZO DE INTIMACAO DAS HERDEIRAS LIDIANE DE SOUZA BAR BOSA E INGRED DE SOUZA BARBOSA, BEM COMO SE HOUVE MANIFESTACAO PO R PARTE DESTAS

Seção III ● 09/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1279 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/04/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/04/2013 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA Já DECIDIU PELA APLICABILIDADE DA TABELA: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. POSSIBILIDADE. TABELA PARA CÁLCULO DE INVALIDEZ. SALÁRIO MÍNIMO. EQUIVALÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL, O PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT DEVE, POR IGUAL, OBSE

Seção III ● 05/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1257 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/03/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/03/2013 INCOMPLETA, SERá EFETUADO O ENQUADRAMENTO DA PERDA ANATôMICA OU FUNCIONAL NA FORMA PREVISTA NO INCISO I DESTE PARáGRAFO, PROCEDENDO-SE, EM SEGUIDA, à REDUçãO PROPORCIONAL DA INDENIZAçãO QUE CORRESPONDERá A 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) PARA AS PERDAS DE REPERCUSSãO INTENSA, 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA AS DE MéDIA REPERCUSSãO, 25% (VINTE E CINCO POR CENT

Seção III ● 19/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1391 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/09/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/09/2013 DADA PELA LEI 11 482/2007 ASSIM, O VALOR DA INDENIZAçãO DEVE CORRESPONDER AO LIMITE DE R$13 500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - NO CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE, CONFORME PRESCREVE O ARTIGO 3º, II, DA REFERIDA LEI OCORRE QUE A INDENIZAçãO DEVE SER FIXADA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE INVALIDEZ SOFRIDO NESSE SENTIDO, TRAGO à BAILA ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL

Seção III ● 25/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1956 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/01/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/01/2016 USTICA DO ESTADO DE GOIAS, IN VERBIS: APELACAO CIVEL. COBRANCA (D PVAT). REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PREVIO. DESNECESSIDADE. INTERE SSE DE AGIR. I - O PLENO ACESSO AO PODER JUDICIARIO E UM DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NA CONSTITUICAO FEDERAL, NAO SENDO CABIVEL I MPOR A ALGUEM A OBRIGACAO DE ENFRENTAR A VIA ADMINISTRATIVA ANTES DE PROPOR A DEMANDA, EM RAZAO DA AUSENCIA

Seção III ● 05/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1257 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/03/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/03/2013 INCOMPLETO LEVE; COTOVELO DIREITO; PARCIAL INCOMPLETO LEVE" (FLS. 61). NO CASO, VERIFICA-SE PELA PERíCIA DE FLS. 61 QUE O AUTOR FICOU COM SEQUELAS EM DOIS MEMBROS (MEMBRO INFERIOR ESQUERDO PERNA E COTOVELO), DEVENDO CADA LESãO SER EXAMINADA EM APARTADO. QUANTO AO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, CONFORME CONSTATOU A PERíCIA, A TABELA ANEXA à MP 451/08 (LEI 11.945/09) FIXA

Seção III ● 28/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1254 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/02/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/03/2013 VíTIMA DE ACIDENTE DE TRâNSITO TEM ASSEGURADO O PAGAMENTO DE INDENIZAçãO POR INVALIDEZ PERMANENTE NA LEI 6.194/74. O ACIDENTE, OCORRIDO DIA 23/06/2009, FOI COMPROVADO ATRAVéS DO EXTRATO DE ATENDIMENTO EMITIDO PELO HOSPITAL MUNICIPAL DE GOIATUBA àS FLS. 09 E LAUDO PERICIAL DE FLS. 106/107. A PERíCIA REALIZADA CONFIRMOU QUE O ACIDENTE ACARRETOU LESõES DEFINITIVAS,

Seção III ● 09/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1279 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/04/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/04/2013 NA LEI 11.482 DE 31 DE MAIO DE 2007), O VALOR DA INDENIZAçãO PASSOU A SER DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). NESSE SENTIDO: " … DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS A OCORRêNCIA DO SINISTRO E O óBITO DO SEGURADO, é DEVIDA A INDENIZAçãO A TíTULO DE SEGURO DPVAT; 4- O VALOR INDENIZATóRIO EM CASO DE SINISTRO OCORRIDO NA VIGêNCIA DA LEI Nº 11.482/2007