Caderno único ● 13/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIX - EDIÇÃO 5820 052/189 II.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1341965/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 10/11/2010) CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. POSSIBILIDADE. TABELA PARA CÁLCULO DE INVALIDEZ. SALÁRIO MÍNIMO. EQUIVALÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igua

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2016 731 quitação. De outro lado, teria sido observado o limite máximo estabelecido na Lei no 11.945/09. Sustentou, ainda, que o termo inicial da atualização monetária é a publicação da sentença e contagem dos juros moratórios desde a citação. Por conseguinte, requereu que fosse julgada improcedente a ação. A requer

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1594 44 por invalidez permanente tem o teto de R$13.500,00, o que lhe seria devido, por ser considerado incapacitado, de forma permanente, em decorrência do acidente. Logo, pediu a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 13.500,00. A petição inicial (fls. 02/12), que atribuiu à causa o valor de R$13.500,00, veio ac

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1340 122 da indenização, mas percentual em conformidade ao seu grau e a previsão legal. Dar-se-ia, ainda, sua limitação ao valor de R$13.500,00. Por fim, apontou que o termo inicial da contagem da correção monetária seria o ajuizamento da ação e dos juros moratórios, a citação. Logo, requereu a improcedência da deman

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1320 61 invalidez permanente. Entretanto, formulado pedido administrativo teria recebido tão-somente a quantia de R$1.687,50. Postulou, assim, o pagamento do valor correspondente a R$11.812,50. A petição inicial (fls. 02/05), que atribuiu à causa o valor de R$11.812,50, veio acompanhada de documentos (fls. 06/26), almejando a c

Seção III ● 09/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1279 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/04/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/04/2013 LEVE REPERCUSSãO, ADOTANDO-SE AINDA O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO), NOS CASOS DE SEQUELAS RESIDUAIS." ACERCA DO TEMA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA Já DECIDIU PELA APLICABILIDADE DA TABELA: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. POSSIBILIDADE. TABELA PARA CÁLCULO DE INVALIDEZ. SALÁRIO MÍN

Seção III ● 21/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1370 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/08/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/08/2013 DE QUE O REQUERENTE SOFREU "DANO ANATôMICO E/OU FUNCIONAL DEFINITIVO". COM EFEITO, RESTA COMPROVADO O ACIDENTE, O NEXO DE CAUSALIDADE E A LESãO SOFRIDA PELO AUTOR. DESSE MODO, O PONTO CONTROVERTIDO DA LIDE SITUA-SE EM SABER QUAL O MONTANTE DEVIDO à TíTULO DE INDENIZAçãO. O LIMITE MáXIMO DA INDENIZAçãO SECURITáRIA DEVE SER FIXADO CONSOANTE AS DISPOSIçõES DA L

Seção II ● 25/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1637 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/09/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/09/2014 PRECISO SE AUFERIR SE A LESãO POR ELE SOFRIDA é DE FATO PERMANTENTE OU SE AINDA é SUSCETíVEL DE TRATAMENTO OU RECUPERAçãO RETORNANDO PARA O CASO EM EXAME, VERIFICA-SE, APóS ANáLISE DAS PROVAS COLIGIDAS, QUE O ACIDENTE SOFRIDO PELO AUTOR FOI SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO PELOS DOCUMENTOS DE FLS 19 E 21, ALéM DE NãO TER SIDO IMPUGNADO PELA SEGURADORA Ré NO MESMO E

Seção III ● 21/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1370 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/08/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/08/2013 AçãO DE COBRANçA DE SEGURO DPVAT, SOB PENA DE INFRINGIR O PRINCíPIO DA INAFASTABILIDADE OU INDECLINABILIDADE DA PRESTAçãO JURISDICIONAL, A TEOR DO ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIçãO FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 258428-48.2012.8.09.0000, REL. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 2A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 11/1

Seção III ● 05/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1257 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/03/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/03/2013 DESTARTE, COMPROVADO O ACIDENTE, A LESãO DE CARáTER PERMANENTE, CARACTERIZADA PELA REDUçãO DA FUNçãO DE UM MEMBRO, BEM COMO O NEXO CAUSAL, é DEVIDO O PAGAMENTO DA INDENIZAçãO RELATIVA AO SEGURO OBRIGATóRIO DPVAT. COM O INíCIO DA VIGêNCIA DA MEDIDA PROVISóRIA N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 (CONVERTIDA NA LEI 11.482 DE 31 DE MAIO DE 2007), O VALOR DA INDENI