719 resultados encontrados para processual. recurso especial. embargos - data: 05/08/2025
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Processos encontrados
qual são impenhoráveis (art. 649, IV, do CPC e art. 144 da Lei no. 8.213/91). 2. O fato de ter o agravante o equivalente a 7 meses de proventos de aposentadoria em sua conta do Banco do Brasil não retira a característica de verba alimentar de tais valores, nem significa que o agravante deles prescinde, posto que não se sabe o montante dos gastos necessários à a sua subsistência, máxime se se considerar que se trata de senhor de idade avançada e acometido de doenças como hipertensão e
ORIGEM No. ORIG. : JUIZO FEDERAL DA 5 VARA DE GUARULHOS > 19ªSSJ > SP : 00040885720084036119 5 Vr GUARULHOS/SP DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Valter Kikuo Uememura contra decisão proferida nos autos da execução fiscal n.º 2008.61.19.004088-9, ajuizada por Caixa Econômica Federal - CEF, em trâmite na 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Guarulhos - SP. O Juízo a quo indeferiu o pedido de desbloqueio sobre os valores percebidos pelo coexecut
ORIGEM No. ORIG. : JUIZO FEDERAL DA 5 VARA DE GUARULHOS > 19ªSSJ > SP : 00040885720084036119 5 Vr GUARULHOS/SP DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Valter Kikuo Uememura contra decisão proferida nos autos da execução fiscal n.º 2008.61.19.004088-9, ajuizada por Caixa Econômica Federal - CEF, em trâmite na 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Guarulhos - SP. O Juízo a quo indeferiu o pedido de desbloqueio sobre os valores percebidos pelo coexecut
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2542 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/07/2018 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/07/2018 (...) A nota promissória, embora vinculada a um contrato bancário, é título de crédito autônomo, consubstanciado na promessa de pagamento que uma pessoa faz em favor de outra, perfeitamente exequível quando verificada a presença de todos os seus elementos caracterizadores (?). (TJGO, 6ª CC. AC n. 190891-04.1999.8.09.0093, Des. Norival Santomé, DJ 739 de 17/01/2
Disponibilização: quinta-feira, 13 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2387 1292 os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.Conforme doutrina de HUMBERTO THEODORO JUNIOR, a remuneração de trabalho pessoa, de maneira geral, destina-se ao sustento do indivíduo e de sua família. Trata-se, por isso, de verba de natureza alimentar donde a sua impenhorabilidad
tanto em conta-corrente como em conta-poupança, conforme comprovam os extratos bancários, holerites, etc. Não são suscetíveis de penhora as verbas de natureza salarial e/ou previdenciárias, pois se presumem indispensáveis à sobrevivência dos executados. A corroborar o entendimento acima esposado colho os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR PARTE DO DEVEDOR IMPOSSIBILID
jurisdicional contiver manifesta ilegalidade ou venha revestido de teratologia, ofendendo, assim, direito líquido e certo do impetrante e podendo causar dano irreparável ou de difícil reparação. II - O ato que determina o bloqueio de saldo em conta corrente em que servidor público estadual percebe seus vencimentos é manifestamente ilegal (CPC, art. 649, IV). Recurso Ordinário em Mandado de Segurança provido". - AGRESP nº 969549, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de 19/11/07, p. 243
jurisdicional contiver manifesta ilegalidade ou venha revestido de teratologia, ofendendo, assim, direito líquido e certo do impetrante e podendo causar dano irreparável ou de difícil reparação. II - O ato que determina o bloqueio de saldo em conta corrente em que servidor público estadual percebe seus vencimentos é manifestamente ilegal (CPC, art. 649, IV). Recurso Ordinário em Mandado de Segurança provido". - AGRESP nº 969549, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de 19/11/07, p. 243
tanto em conta-corrente como em conta-poupança, conforme comprovam os extratos bancários, holerites, etc. Não são suscetíveis de penhora as verbas de natureza salarial e/ou previdenciárias, pois se presumem indispensáveis à sobrevivência dos executados. A corroborar o entendimento acima esposado colho os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR PARTE DO DEVEDOR IMPOSSIBILID
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.254 - Disponibilização: sexta-feira, 13 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 1520 DECISÃO 8080216-56.2021.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB:BA41911) Executado: Igor Santa Rosa Araujo Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE