Publicações Judiciais I ● 06/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

aplicações em Instituições Financeiras. II - Assim, deve ser aplicada a regra da lei anterior, erigida no artigo 185-A, do CTN, pelo qual o juiz somente determinará a indisponibilidade de bens no mercado bancário e de capitais, quando não forem encontrados bens penhoráveis. Precedentes: REsp nº 649.535/SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 14.06.2007, AgRg no Ag nº 927.033/MG, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 29.11.2007 e AgRg no Ag nº 925.962/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 22.

Diário da Justiça ● 26/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6686/2019 - Quarta-feira, 26 de Junho de 2019 151 arrendamento mercantil constituir modalidade de locação, com opção de compra ao final do prazo fixado no contrato, e não como modalidade de financiamento bancário, o valor empregado na aquisição do bem arrendado não é, em regra, remunerado por meio de juros remuneratórios o que obsta o reconhecimento de eventual ilegalidade da prática de capitalização de juros, ante a sua inexistência, te

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3598 2138 de Mello e outros - Providencie a inventariante a impressão do aditamento à carta precatória de fls.492 e a carta precatória de fls.423/424 acompanhada dos documentos de fls.477/482 e peticione por simples petição intermediária no processo nº 1001907-61.2022.8.26.0021 - ADV: EMERSON MARCOS GONZALEZ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de janeiro de 2021 Foro de Itapeva Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3204 Emitido em : 25/01/2021 - 09:37:46 mandado de busca e apreensão e citação, em cumprimento à decisão de fls. 54/56. Intimem-se. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP) Processo 1004791-97.2019.8.26.0270 - Ação de Exigir Contas - Fornecimento

Diário da Justiça ● 14/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7182/2021 - Quarta-feira, 14 de Julho de 2021 654 admitido que realizou "negócios jurÃ-dicos" com o apelante, assim como o fato de lhe ter emprestado dinheiro. Dessa forma, repete-se, ao analisar detidamente os elementos que integram o caderno probatório, conclui-se inexistir prova mÃ-nima, robusta ou contundente capaz de elucidar a prática de agiotagem. Ademais, não existem nos autos nenhuma comprovação que afaste a inadim

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2346 1266 corrente destinada ao recebimento de vencimentos por parte do devedor. Impossibilidade.- Não é cabível a constrição sobre conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou de aposentadoria.”(REsp 1.087.657 - DF , STJ).”SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. PENHORA. A Turma reiterou o entendimento referent

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3523 553 Livre Admissão de Itaí, Paranapanema, Avaré - Sicoob Crediceripa - Célio Vieira Gonçalves - - C.V. Gonçalves Madeiras ME - “Manifestem-se sobre a pesquisa SISBAJUD, realizado na modalidade teimosinha com o primeiro bloqueio em 29/04/2022 até o dia 29/05/2022, valor bloqueado: R$0,00.” - ADV: VINICIUS A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2357 3754 ( BRASIL ) S/A - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III-NP PRISCILLA ANITA ALVES DOS SANTOS - Vistos. Fls: 218/219: a empresa exequente requer o deferimento da penhora no valor a 30% do salário da executada, a ser descontando diretamente pelo empregado.Consoante o disposto

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2663 1795 Moreira - Hamilton Carlos Crinitti - - Marco Antonio Crinti - - Waldivia Criniti - Luiz Fernando de Abreu Sodre Santoro - Gilberto Antunes - Ofício disponível para retirada ou impressão no site do TJ - ADV: VALTER PASTRO (OAB 86042/SP), MARCIA FERNANDA CARQUEIJO (OAB 127547/SP), IRIS REGINA TIRONE (OAB 138762/SP), GI

Publicações Judiciais I ● 11/01/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

jurisprudência a impenhorabilidade se restringe ao mês em que percebidos tais valores; e (5) compete ao executado demonstrar que o bloqueio recaiu sobre verbas impenhoráveis, nos termos do artigo 655-A, § 2º, do CPC, pois a regra é que o executado responda pelos débitos com todos os seus bens. DECIDO. A hipótese comporta julgamento nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil. Com efeito, encontra-se consolidada a jurisprudência, com base no texto legal expresso, firme no senti