719 resultados encontrados para processual. recurso especial. embargos - data: 07/08/2025
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Processos encontrados
sentido, verbis: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.184.765/PA, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e de acordo com o regime dos recursos repetitivos, cujo acórdão veio a ser publicado no DJe de 3.12.2010, deixou consignado que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema BacenJud, não deve descuidar do disposto no art. 649, IV, do CPC, com a reda
AGRAVANTE : SILVIO CARVALHO NETO ADVOGADO : ANA CRISTINA GHEDINI CARVALHO e outro AGRAVADO : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA PARTE RE' : TYZA MAQUINAS PARA CALCADOS LTDA ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE FRANCA Sec Jud SP No. ORIG. : 00040328620014036113 1 Vr FRANCA/SP DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão do que, em autos de execução fiscal, deferiu apenas parcialmente a liberação do montante bloquead
Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Abril de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 905 147 Nesse sentido, os seguintes precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CARÁTER DÚPLICE. CONTESTAÇÃO. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO
A hipótese comporta julgamento nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil. Com efeito, encontra-se consolidada a jurisprudência, com base no texto legal expresso, firme no sentido de que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e o
No. ORIG. : 10.00.01591-0 A Vr ITU/SP DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento contra indeferimento de desbloqueio, em execução fiscal, de valores penhorados via BACENJUD, em conta corrente de titularidade dos agravantes, sob a alegação de que os valores são impenhoráveis, nos termos do artigo 649, IV, do CPC. Intimada para contraminuta, a PFN sustentou, em suma, que a concessão de tutela antecipada, quando contrária ao interesse da União, deve ser vista com cautela, pri
DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento contra indeferimento de desbloqueio de conta em nome dos agravantes, sob o fundamento de que "a impenhorabilidade no caso do inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil, a despeito do caráter alimentar, alcança apenas os vencimentos, soldos e salários quando estes ainda estiverem em poder da fonte pagadora: após o pagamento tornam-se moeda corrente e perdem tal natureza" (f. 14). Alegaram, em suma, os agravantes, que: (1) em 10.
Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Dezembro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IV - Edição 827 59 II fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento; III o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quai
a nomeação dos bens, sem observância da ordem legal. IV - A discordância da agravada está fundamentada na desobediência à ordem legal de gradação e o Juiz a quo nela se baseou, não havendo se falar em descumprimento ao disposto no inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. V - Agravo de instrumento a que se nega provimento." Por fim, consolidada a jurisprudência, com base no texto legal expresso, firme no sentido de que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsíd
a nomeação dos bens, sem observância da ordem legal. IV - A discordância da agravada está fundamentada na desobediência à ordem legal de gradação e o Juiz a quo nela se baseou, não havendo se falar em descumprimento ao disposto no inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. V - Agravo de instrumento a que se nega provimento." Por fim, consolidada a jurisprudência, com base no texto legal expresso, firme no sentido de que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsíd
ARRUDA, DJ de 14.06.2007, AgRg no Ag nº 927.033/MG, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 29.11.2007 e AgRg no Ag nº 925.962/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 22.11.2007. III - Deve ser ressaltado, entretanto, que tal entendimento não veda a Fazenda Pública de realizar novo requerimento, desta feita, dentro da vigência do novel artigo 655, I, do CPC. IV - Agravo regimental improvido." RESP nº 1056246, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE de 23.06.08: "PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - BL