CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 28/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.208 - Disponibilização: sexta-feira, 28 de outubro de 2022 Cad 1 / Página 540 Informou o Autor ter sido incluído de forma totalmente arbitrária no programa “Baralho do Crime, vinculado ao Disque Denúncia da Secretaria da Segurança Pública do Estado da Bahia. Noticia, em síntese, que figurou como investigado no Inquérito Policial n.º 031/2019, instaurado em 19/08/2019 pela Polícia Civil do Estado da Bahia, por supostamente ter cometi

Publicações Judiciais I ● 19/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É o relatório. DECIDO. Execução fiscal proposta pelo Município de Campinas contra a Caixa Econômica Federal em 29.07.2003. A empresa pública apresentou exceção de pré-executividade (fl. 06), na qual aduziu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, bem como requereu extinção da ação executiva. O decisum recorrido anulou a certidão de dívida ativa e declarou extinta a execução, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973, ao fundamento de que a

Publicações Judiciais I ● 19/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO Apelação interposta pelo Município de Campinas contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade da Caixa Econômica Federal, anulou a certidão de dívida ativa e declarou extinta a execução fiscal, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973, ao fundamento de que a legitimidade passiva é da União e condenou a municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (fls. 33/36). Aduz, às fls. 40/51, que: a) a propr

Publicações Judiciais I ● 19/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECIDO. Execução fiscal proposta pelo Município de Campinas contra a Caixa Econômica Federal em 29.07.2003. A empresa pública apresentou exceção de pré-executividade (fl. 06), na qual aduziu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, bem como requereu extinção da ação executiva. O decisum recorrido anulou a certidão de dívida ativa e declarou extinta a execução, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973, ao fundamento de que a legitimidade pas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2480 1755 vez que a presente ação se enquadra nasexceçõesdescritas no art. 496, §3º, inciso III (valor da causa desta ação é inferior a 100 (cem) salários mínimos) e §4º, inciso I, do CPC (há súmula do E. Tribunal de Justiça a respeito do tema).Nesse sentido a jurisprudência da E. Câmara Especial do Tr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2392 3096 Vanderlei Maciel - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcia Rezende Barbosa de OliveiraVistos.I Fls.103/104: Tendo em vista a regularidade atestada das peças técnicas, expeça-se mandado para que sejam constatados e qualificados os confrontantes de fato e o(s) próprio(s) ocupante(s) do imóvel usucapiendo, bem como

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2833 2999 aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Moacir Anselmo (OAB: 50678/SP) - Jussara Leite da Rocha (OAB: 98081/SP) - Rubens Zampieri Filardi (OAB: 212835/SP) Jorge Donizeti Sanches (OAB: 73055/SP) - Páteo do Colégio - Sala 109 Nº 2037331-21.2019.8.26

Publicações Judiciais I ● 28/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"(...) a despeito de haver nos autos elementos que possam indicar a dissolução irregular da sociedade empresária, não foi por essa razão que as pessoas físicas haviam sido incluídas no polo passivo, conforme se depreende da petição de fls. 71. e é por isso que a decisão de fls. retro não apreciou a possibilidade de manutenção dos sócios no polo passivo. Com efeito, nos presentes autos, a executada fora CITADA conforme certidão de fls. 25-v. Insta destacar, dos documentos acostado

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3437 3394 PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DA TOTALIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS, É MEDIDA QUE SE IMPÕE - DECISÃO ANULADA - NECESSÁRIO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS ARGUIDAS NO APELO - APELO PROVIDO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2050 1645 Processo 0002760-60.2014.8.26.0347 - Termo Circunstanciado - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético J.P. - M.A.V. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, e CONDENO o réu MARCOS ANTONIO VALENTIM, filho de Clovis Valentim e de Elizabeth Ramalho Gomes Valentim, como incurso no arti