Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2543 70 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - 2. O presente feito deve ser suspenso, considerando-se que o mérito da questão em debate nos autos, qual seja, obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria nº 2.982/2009 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excep

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2362 71 Processo 1000660-71.2016.8.26.0242 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos - Apparecida de Oliveira de Paula - ‘’’’’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Município de Igarapava - O presente feito deve ser suspenso, considerando-se que parte do mérito da questão em debate nos autos, q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2369 1899 versem sobre a questão ora afetada (art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil), a seguir transcrita: “ADMINISTRATIVO, PROPOSTA DE AFETAÇÃO, RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, CONTROVÉRSIA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE E FORNECIMENTO DE MEDICAMEN

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2394 67 2ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO HENRIQUE BICALHO CARVALHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDO NIRSCHL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0449/2017 Processo 0001065-90.2017.8.26.0242 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Corrupção ativa - R.F.B. - 702/17 - Vis

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2386 2183 controvérsia: obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria n. 2.982/2009 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais). 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2358 3119 Francisco de Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Trata-se de Ação em que se discute a obrigatoriedade do fornecimento, pelos Estados/Municípios, de medicamentos não contemplados na Portaria nº 2.982/2009 (Programa de Medicamentos Excepcionais) do Ministério da Saúde.Por decisão de 03

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2507 2575 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.O pagamento deverá observar o disposto no artigo 13 da Lei 12.153/2009. Sem reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009.P.I.C., arquivando-se oportunamente os autos, com as formalidades legais. - ADV: THIAGO DALBELO (OAB 286368/SP), CAROLINA D

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2355 1109 Nº 1006094-28.2016.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Sorocaba - Apelado: Eduardo Soares Miranda (Justiça Gratuita) - Apelante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo (Pge Reg Sjrp) - Vistos. Julga

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2465 101 dos medicamentos PROLIA (denosumab) 60mg, OSTEONUTRI (fosfato de cálcio) e CONDROFLEX (sulfato de glicosamina com sulfato de condroitina), que têm um custo mensal de R$ 233,00 (duzentos e trinta e três reais) e semestral de R$ 744,80 quanto ao primeiro medicamento, além do tratamento com sessões de hidrot

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2465 102 n. 2.982/2009 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais), cuja ementa segue: “ADMINISTRATIVO, PROPOSTA DE AFETAÇÃO, RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, CONTROVÉRSIA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCO