Diário da Justiça ● 08/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 07 DE JUNHO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 08 DE JUNHO DE 2018 14 obtenção da licença para construção perseguida. - Inexistindo irregularidade no pedido administrativo do impetrante frente a Administração Municipal, deve ser concedida a segurança, revelando-se ilegal a omissão da prática do ato, consistente na autorização para início da construção de Shopping Center, cabendo a correção pela via m

Diário da Justiça ● 18/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 15 DE MARÇO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 18 DE MARÇO DE 2019 e III, do Código de Processo Civil, não se deve conhecer da apelação que deixa de expor os fatos e direito suficientes para a reforma a sentença. - Dispensável levar a matéria ao plenário, consoante preconiza o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil, o qual confere poderes ao relator para não conhecer de recurso que não te

Diário da Justiça ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 21 DE MAIO DE 2018 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 22 DE MAIO DE 2018 12 LABORAM NAS EQUIPES DE ATENÇÃO BÁSICA CONTRATUALIZADAS NO CITADO PROGRAMA. ÔNUS PROBATÓRIO DA EDILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. NÃO DESINCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. - É obrigação do ente público comprovar que todas as remunerações foram pagas aos seus servidores, na form

Diário da Justiça ● 09/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 08 DE MARÇO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 09 DE MARÇO DE 2018 10 um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo – uma vez configurado esse dilema – que razões de ordem ético jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida.” ACORDA a 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, n

Diário da Justiça ● 24/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 24 DE JANEIRO DE 2017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 000141210.2013.815.0521. Relator(a) Des(a). Maria das Graças Morais Guedes. Embargante: JOANA DARC RODRIGUES BANDEIRA FERRAZ. Embargado (a): CAMARA MUNICIPAL DE MULUNGU. Intimação ao (s) Bel (a) (is). GUSTAVO MAX DE SOUSA GOMES OAB/PB Nº 16.445 E MARINALDO BEZERR

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 24/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais Diário dos Municípios Mineiros Divisa Nova Prefeitura Municipal INEXIGIBILIDADE N° 01/2022 Contratante: Prefeitura Municipal de Divisa Nova. Contratada: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 56.998.701/0033-01. Objeto: Aquisição de glicosímetro portátil e sensor para monitoramento de glicemia para aparelho freestyle libre. Valor: R$9.097,40 (nove mil noventa e sete reais e quarenta centavos). Fudamento legal: art. 25, I da Lei 8666/93. Ratificaçã

Diário da Justiça ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 06 DE MAIO DE 2019 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 07 DE MAIO DE 2019 8 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0002474-40.2014.815.0751 Relator: Exmo. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, integrante da 4ª Câmara Cível. Embargante: Estado da Paraíba. Embargada: Fiação Brasileira de Sisal S/A Fibrasa. Intime-se a Embargada, por seus Advogados, sua Excelência o Bel. Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva, OAB/PB 11.589 e

Diário da Justiça ● 19/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

6 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 18 DE SETEMBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 19 DE SETEMBRO DE 2017 APELAÇÃO N° 0000213-40.2011.815.0741. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Nilton de Sousa Leal Junior. ADVOGADO: Antonio Emidio Filho. APELADO: Claro S/a. ADVOGADO: Debora Lins Cattoni. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCED

Diário da Justiça ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

18 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 19 DE FEVEREIRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 20 DE FEVEREIRO DE 2019 a ele concernentes. Inteligência do art. 765, do Código Civil. 2. O fato de o segurado prestamista haver se aposentado por invalidez, com fundamento em avaliação médica do ente previdenciário a que esteja vinculado, não lhe garante, por si só, o direito ao percebimento do valor do contrato de seguro avençado, devendo sua incapacid

Diário da Justiça ● 19/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 16 DE MARÇO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2018 razão da vontade exclusiva e potestativa do cliente. - O risco do causídico não pode abranger o caso do cliente, por ato próprio, anular o seu direito à remuneração, rescindindo o contrato. O contratante deve assumir o ônus correspondente ao exercício do seu direito de não ser mais representado pelo advogado que havia contratado. Tal ônus