Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3668 2526 a infração relativa à exposição à venda de carne pré-moída (art. 39, VIII, CDC), de modo que a infração remanescente seira aquela relacionada ao art. 18, §6º, II, CDC, com o valor de R$ 89.320,00. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivamente opostos. O eventual acolhimento dos e

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3183 1559 o valor de referência”. (destaque meu). O perigo de ineficácia da medida se concedida ao final estabelece-se pelo risco de o impetrante ver-se sem direito a obter certidões positivas com efeito de negativa, caso se recuse a recolher diferença de valor que, provavelmente, restará declarada como indevida, tendo em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3369 364 Processo 1029554-02.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Noemi Cramasque de Souza - TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE RIBEIRÃO PRETO-SP - Fls. 144/145 Ciência às partes. ADV: RICARDO QUEIROZ LIPORASSI (OAB 183638/SP), JOSE EDUARDO GUELRE (OAB 239109/SP)

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3433 3335 funcional: 1. Docentes efetivos - PEB I e PEB ll; 2. Docentes efetivos aposentados com pontuação na função docente- PEB I e PEB ll; 3. Docentes efetivos aposentados sem pontuação na função docente- PEB I e PEB ll; 4, Docentes Substitutos Efetivos, denominados PEB I pela Lei Municipal nº 4.878/2019; 5. Docentes Substitutos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2889 1279 Alegam, em suma, que a publicidade da divulgação do resultado foi feita pelo Diário Oficial, com a classificação dos docentes na área de linguagens. Dada a natureza do credenciamento, o edital não divulga o quantitativo de vagas disponíveis nem as agregam por disciplinas, mas em áreas de conheciment

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3545 1366 do DIRETOR TÉCNICO DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE BAURU - DRS VI, alegando, em resumo, que se encontrava aguardando vaga para internação hospitalar. Todavia, não houve a disponibilização administrativa de referida vaga. Assim, pediu a concessão de liminar determinando que o impetrado providencie a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3379 2336 e máximo a recolher-se, a 5 e a 3.000 UFESPs -, respectivamente: portal para emissão da guia: link: https://portaldecustas. tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/inicial (escolher opção custas, preencher formulário e no tipo de serviço digitar: satisfação da execução - código 230-6). B. taxa referent

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2742 1260 tange ao quadro funcional do programa, descreve o art. 3º da LC n. 1.164/12 (com redação dada pela LC 1.191/12): “Artigo 3º - A composição da estrutura das Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral com integrantes do Quadro do Magistério independerá do módulo de pessoal das unidades escolares

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2742 1260 tange ao quadro funcional do programa, descreve o art. 3º da LC n. 1.164/12 (com redação dada pela LC 1.191/12): “Artigo 3º - A composição da estrutura das Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral com integrantes do Quadro do Magistério independerá do módulo de pessoal das unidades escolares

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3597 418 virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Nestes termos, intime-se o Ministério