Judiciário ● 16/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2250/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Como bem lembrou o Ministro Ayres Brito, endossando 3509 bd7b769 - pág. 1. parcialmente a decisão do Plenário na ADC n. 16/DF, só há três formas constitucionais para a admissão de pessoal no serviço Dou provimento. público: por concurso, por nomeação para cargo em comissão e por contratação por tempo determinado para suprir necessidade temporária. A terceiriza

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

apreensão, nos termos dos artigos 841 e 842, ambos do CPC. Cumprido o mandado, proceda-se à entrega do bem ao depositário da autora indicado na inicial (fls. 06). Em caso de não localização do bem, tornem os autos conclusos. Cite-se. Intimem-se. PROCEDIMENTO ORDINARIO 0031294-31.1993.403.6100 (93.0031294-4) - CIPATEX - IMPREGNADORA DE PAPEIS E TECIDOS LTDA X CIPATEX SINTETICOS VINILICOS LTDA(SP081331 - WAGNER THOME) X UNIAO FEDERAL(Proc. 541 - JOSE ROBERTO SERTORIO) Fls. 289: Defiro o praz

Judiciário ● 13/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1725/2015 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 299 incidente sobre a indenização compensatória do FGTS, e no § 8º do PEIXOTO CRACCO. art. 477 da CLT. Custas de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), pela Recorre, a ré, em face da sentença, complementada pela decisão ré, sobre o valor da condenação alterado para R$ 7.000,00 (sete mil proferida em sede de embargos de declaração, da lavra do Exmo. reais). Juiz

Judiciário ● 01/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2239/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Junho de 2017 2109 de desconstituir o laudo apresentado, reconheço que a rescisão 1) Rescisão contratual: contratual ocorreu em razão de desempenho insuficiente da autora. Alegou a autora que firmou com a ré um contrato de aprendizagem Dessa forma, indefiro o pedido de pagamento da indenização por prazo determinado até 13/08/2015 e a ré rescindiu o contrato prevista no art. 479

Judiciário ● 11/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2018/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Julho de 2016 15 Participaram da sessão os Desembargadores Maria José Girão recurso ordinário de id 6467fc3; conheço, por igual, das (Presidente), Jefferson Quesado Júnior, Antônio Marques contrarrazões ofertadas (id 2f57396), haja vista que transmitidas no Cavalcante Filho (Relator), Dulcina de Holanda Palhano, Maria prazo legal. Roseli Alencar, Durval César de Vasconcelos Ma

Judiciário ● 23/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2153/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2017 2134 Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO CARVALHO GASPAR CONCLUSÃO: Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO do Trabalho de São Paulo, informando que não existe prevenção e TRABALHO a competência funcional está correta. São Paulo, 19 de dezembro de 2016. CONCLUSÃO Orjana de Pietro Nesta data, faço o fe

Judiciário ● 27/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2257/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 3164 "Súmula n. 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, "Súmula n. 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA VII, 58, 67 E 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo Administração Pública que se beneficiou da mão de obra primeiro do artigo 71 da

Judiciário ● 27/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2257/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região pela condenação da segunda reclamada a responder de forma 3171 fundação está sendo feita por administrador judicial. subsidiária pelos valores não quitados pela primeira ré, exatamente o que pretende a reclamante em seu recurso. Então, se houve o repasse da 2ª Ré e se o pagamento não foi feito, certo que a responsabilidade não foi da 1ª Ré, mas de terceiro Oc

Judiciário ● 16/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2250/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 3520 fundamento, sob pena de incidir em bis in idem, com esta tese não concordava, já que penso que, sendo diferentes os bens jurídicos Da indenização por danos morais violados, diferentes serão as indenizações devidas. Porém, passo a registrar o meu entendimento, até então adotado e passo a Requer a acionante indenização por danos morais a ser fixada por observa

Judiciário ● 29/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1823/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Setembro de 2015 1480 necessários para a configuração do vínculo de emprego implementação do programa "jovem aprendiz", que era diretamente com o 1º reclamado, tomador de serviços. Aliás, responsável pela coordenação da comissão de não há como conferir guarida ao pedido de reconhecimento da sustentabilidade e que representava o banco na FEBRABAN. condição de bancária d