Seção I ● 15/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2526 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 15/06/2018 Publicação: segunda-feira, 18/06/2018 NR.PROCESSO: 0334683.79.2016.8.09.0041 EMENTA: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e lucros cessantes. Instalação imediata de rede de energia elétrica. Programa Luz para Todos. Necessidade de observância do calendário homologado pela ANEEL. Ingerência do Poder Judiciário. Dano moral e lucros cessantes. Ausência de

Seção I ● 15/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2526 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 15/06/2018 Publicação: segunda-feira, 18/06/2018 Ressalte-se que este Relator não ignora que a ausência de eletrificação à autora/recorrente implica em numerosas limitações, que, sem dúvida, afetam de forma essencial sua vida e de sua família, bem como suas atividades. Ademais, não fecha os olhos para as normas que resguardam a dignidade da pessoa humana, considerando a essencialidade do fornecimento de energi

Seção I ● 10/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2607 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 10/10/2018 Publicação: quinta-feira, 11/10/2018 resultado da revisão do Plano de Universalização Rural da Celg Distribuição S/A – CELG D, homologado pela ANEEL, alterando o cronograma de implementação de política pública estabelecida pelo Governo Federal. Nesta linha, não tendo ocorrido o descumprimento do prazo para a instalação da energia elétrica, por parte da concessionária de energia elétrica, n�

Judiciário ● 13/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3265/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 56 Verificado que nos dois períodos os limites de tolerância ao calor situação térmica e, ainda, que o local periciado é distinto do local de foram ultrapassados, mesmo considerando que o reclamante trabalho do autor, pois, conforme pronunciado por este Juízo em permanecesse por 2h durante o dia de laboro descansando dentro audiência (id 779a97a), o clima da regi�

Seção I ● 08/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2501 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 08/05/2018 Publicação: quarta-feira, 09/05/2018 AGRAVANTE : ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA ADVOGADO : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(S) AGRAVADO : MARIA FRANCISCA SALVADOR ADVOGADO : JOSÉ LAURO LIRA BARBOSA, E OUTRO(S) ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. PROGRAMA 'LUZ PARA TODOS'. PEDIDO DE NOVA LIGAÇÃO EM PROPRIEDADE RURAL. DEMORA DE MAIS DE DOIS ANOS PARA O ATENDIMENTO. DA

Seção I ● 09/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2502 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 09/05/2018 Publicação: quinta-feira, 10/05/2018 NR.PROCESSO: 0334994.70.2016.8.09.0041 definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL no prazo de até trinta dias contado da publicação deste Decreto; ou II - atendidas pelo Programa Territórios da Cidadania ou pelo Plano Brasil Sem Miséria. § 2º Além dos beneficiários previstos no §1º, serão atendidos pelo Programa "LUZ PARA TODOS" projetos d

Seção I ● 11/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2608 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 11/10/2018 Publicação: segunda-feira, 15/10/2018 A propósito, segue a relação dos beneficiários ditada pelo Decreto nº 7.520/2011: “Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Universalização do NR.PROCESSO: 0334926.23.2016.8.09.0041 se a alegar na contestação que o imóvel rural a ser beneficiado não se enquadra nos requisitos exigidos para a implantação do programa e que o prazo máximo para ate

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 30/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.068 - Disponibilização: quarta-feira, 30 de março de 2022 Cad 4/ Página 676 DA PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA A ré suscitou a ilegitimidade passiva “ad causam”, sob a alegação de que não faz parte da relação jurídica objeto desta ação. No entanto, noto que a pretensão versada nesta demanda diz respeito à ligação de energia elétrica em imóvel rural, através do Programa “Luz para Todos, o qual compete à ré a sua execu

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 30/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.068 - Disponibilização: quarta-feira, 30 de março de 2022 Cad 4/ Página 706 Compulsando os autos, observo interesse da parte autora em ser contemplada pelo serviço de energia elétrica e que a matéria relativa ao programa “Luz para Todos” envolve responsabilidade da empresa concessionária em concretizar a implementação de energia na propriedade do demandante, nos termos do Decreto n.º 4.873/03, da Lei n.º 10.438/2002 e da Resoluçã

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 30/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.068 - Disponibilização: quarta-feira, 30 de março de 2022 Cad 4/ Página 679 Compulsando os autos, observo interesse da parte autora em ser contemplada pelo serviço de energia elétrica e que a matéria relativa ao programa “Luz para Todos” envolve responsabilidade da empresa concessionária em concretizar a implementação de energia na propriedade do demandante, nos termos do Decreto n.º 4.873/03, da Lei n.º 10.438/2002 e da Resoluçã