Judiciário ● 04/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2285/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Agosto de 2017 das verbas trabalhistas reconhecidas como devidas em sentença. 915 JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELA SDI-1 DO TST. Na hipótese, a CEF atuou como gestora dos recursos do Governo O TST tem jurisprudência firmada no sentido de afastar Federal para a construção de unidades habitacionais relativas ao responsabilidade da CEF em casos similares: Programa -Minha Casa, Minha Vid

Judiciário ● 15/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3016/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 8245 suscitadas relativas ao capítulo impugnado. Não obstante, no caso concreto, o pronunciamento de mérito acaba "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CEF. PROGRAMA DE sendo mais favorável à Recorrente, razão pela qual analiso a tese ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). MORADIA DA formulada no recurso. POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. INSTITUIÇÃO. GOVERNO A Recorrente contratou

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2637 2088 08/05/2017 compareceu na Prefeitura de Mogi das Cruzes para requerer a inclusão e a prioridade de sua família no “Programa Minha Casa Minha Vida”. Sustentou que seu pedido foi indeferido, pois houve um equívoco durante a visita da assistente social Fabiana Serrano, que não encontrou a autora no endere�

Publicações Judiciais I ● 07/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Decido. Não vislumbro, neste juízo sumário de cognição, a presença dos requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo ao recurso. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (NCPC, art. 300). A parte autora narra, em sua petição inicial, que Maria Aparecida Gonçalves de Faria realizou inscrição no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e que, pouco te

Judiciário ● 23/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2546/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Agosto de 2018 17855 responsabilidade subsidiária da segunda ré por aduzir que, embora contratado pela primeira reclamada, "exerceu suas funções com VOTO exclusividade junto da segunda reclamada" (fl. 03). Inova, portanto, a causa de pedir em sede recursal, o que não pode ser admitido, REFORMA TRABALHISTA - DIREITO INTERTEMPORAL sob pena de ferir-se o contraditório e a ampla defesa.

Publicações Judiciais I ● 07/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Decido. Não vislumbro, neste juízo sumário de cognição, a presença dos requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo ao recurso. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (NCPC, art. 300). A parte autora narra, em sua petição inicial, que Maria Aparecida Gonçalves de Faria realizou inscrição no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e que, pouco te

Seção III ● 23/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1549 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/05/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/05/2014 DESPACHO : AUTOS Nº : 993/2013 – 201301504194 AçãO : DECLARATóRIA DE UNIãO E STáVEL REQUERENTE : RAQUEL RIBEIRO PEREIRA REQUERIDO : MARIO AFFO NSO BADINI NETO D E C I S Ã O TRATA-SE DE AçãO DECLARATóRIA DE UN IãO ESTáVEL, PROPOSTA POR RAQUEL RIBEIRO PEREIRA EM FACE DE MARIO AFFONSO BADINI NETO, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. RECEBO A IN ICIAL, COM A EMEN

Judiciário ● 25/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2589/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Outubro de 2018 Preparo dispensado. 14982 sua revelia, deixou de comprovar que fiscalizava a prestação de serviços da primeira Reclamada. Sustenta, ainda, a formação de Contrarrazões nos autos (ID 546271b). grupo econômico entre as demandadas. Representação processual regular (ID 89c59ca e 546271b). Não obstante as ponderações do Recorrente, entendo que a r. decisão não co

Judiciário ● 13/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2600/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Novembro de 2018 342 admissibilidade. Admito, outrossim, as contrarrazões, protocolizadas responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas a tempo e modo. inadimplidas pelas empresas contratadas", o que "se revela aplicável à reclamada UNIÃO, que se limita a efetuar o aporte financeiro à instituição bancária" (Id. dd8ebe2 - Pág. 8). Analiso. A Caixa, quanto ao prog

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

GUARULHOS, 22 de outubro de 2019. REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5002852-33.2018.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: MARLI DE MATOS COSTA, CLEBER FRANCISCO BAPTISTA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO CAMPOS SILVA - SP368536 Advogado do(a) AUTOR: BRUNO CAMPOS SILVA - SP368536 RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MUNICIPIO DE ITAQUAQUECETUBA Advogado do(a) RÉU: MARINA MEDEIROS QUEIROZ DE MORAES - SP223245 D E S PA C H O CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Vistos. Considera