Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2658 355 regras do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III, CDC). Veja-se: “para cumprir essa obrigação, deve a incorporadora informar ao consumidor, até o momento da celebração do contrato de promessa de compra e venda, o preço total de aquisição da unidade imobiliária, especificando o valor da comis

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2766 725 Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP) Nº 1000816-58.2015.8.26.0286 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itu - Recorrente: Vinocur Gran Parc Incorporação Imobiliária Ltda. - Recorrida: Morisa Silva - Magistrado(a) Andrea Ribeiro Borges - Vistos O recurso interposto não merece provimento. No entan

Judiciário ● 22/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2027/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 49 se um fundo financeiro específico, cuja criação e gerenciamento do labor despendido nas .construções dos empreendimentos ficaram a cargo da CEF, totalmente dissociado de seu patrimônio. imobiliários." (TRT 173 R, 33 Turma, 0115700-69.2013.5.17.0131, De acordo com o art. 1. a, § 1.°, da referida Lei, à CEF foi imputada ReI. Desembargador Carlos Henrique Bezerra

Judiciário ● 22/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2647/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Janeiro de 2019 13309 Trata-se, portanto, de empresa contratada para prestação de PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". EMPREGADO DA serviços especializados de gerenciamento, acompanhamento e CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE fiscalização na área de engenharia, que nenhuma relação tem com SUBSIDIÁRIA. Trata-se de caso em que a Caixa Econômica os donos da obra e que não

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Contestação do MUNICÍPIO DE AMERICANA: preliminarmente, alega ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que todos os atos de competência do requerido restaram devidamente praticados pela Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano da Administração Municipal, sem qualquer mácula, o que resta inclusive confessado na inicial pela própria requerente; em contrapartida, os atos de gestão (como análise dos documentos, verificação de dados, preenchimento dos requisitos e autorização p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2925 2732 DOS SANTOS - Manifeste-se a parte exequente acerca dos ofícios de fls. 293/299. - ADV: HÉLIO TEIXEIRA MARQUES NETO (OAB 268067/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP) Processo 1003329-36.2015.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Contratos de Consumo - Agnaldo Batista de Sou

Judiciário ● 10/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2579/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Outubro de 2018 1190 empreendimento habitacional vinculado ao Programa "Minha Casa, responsabilização subsidiária da segunda reclamada, por aplicação Minha Vida" (Id. 074865a - Pág. 3). Nos termos da Lei 11.977/2009, da Súmula nº 331. Agravo de instrumento a que se nega a Caixa Econômica Federal atua tão somente na gestão operacional provimento." (AIRR - 1715-86.2012.5.05.0133

Publicações Judiciais I ● 23/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

OUTROS PARTICIPANTES: VO TO O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): De início, recebo o recurso de apelação interposto em ambos os efeitos. Narram os apelantes que foram sorteados, mas não contemplados, no programa "Minha Casa, Minha Vida" - Faixa 1, para unidades habitacionais da Prefeitura, dando-lhes direito a um imóvel. Posteriormente, eles foram recusados pelo fato de ultrapassarem a renda máxima permitida para o programa (id: 107861213 – Pág. 155). A Porta

Judiciário ● 23/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2546/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Agosto de 2018 20515 termos da petição inicial, sendo certo que esta hipótese refere-se à exata valoração da prova oral produzida, justamente porque confrontada com as demais provas dos autos, no caso a própria petição inicial, revelando-se observada a disposição inserta no art. 371 do CPC e, por corolário, não houve afronta ao art. 5º, LV da Conheço do recurso do reclamante, e

Publicações Judiciais I ● 14/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

E M E N TA APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. REINCLUSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE BENEFICIÁRIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelos impetrantes contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Campinas que denegou a segurança pleiteada visando a concessão de imóvel junto ao programa Minha Casa Minha Vida. Condenados os impetrantes às custas, sem condenação em honorários. 2. Na segunda etapa da seleção para