Seção I ● 25/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2734 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 25/04/2019 Publicação: sexta-feira, 26/04/2019 NR.PROCESSO: 0285095.44.2014.8.09.0051 construtora e destinatário final. 2. É sabido que, na hipótese de defeito/vício estrutural na obra, a responsabilidade do construtor é presumida, independentemente da comprovação de culpa (objetiva), ressalvada somente em casos excepcionais, como força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, o que não é o caso.

Seção I ● 10/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2784 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 10/07/2019 Publicação: quinta-feira, 11/07/2019 Após deduzir seus fundamentos de direito, finaliza com o pedido de suspensão liminar da exigência constante da norma aludida, “...autorizando a redução de 50% dos emolumentos pertinentes a atos relacionados aos empreendimentos do PMCMV, mediante a declaração do interessado de que o imóvel enquadra-se no projeto, independentemente de apresentação de documento

Seção I ● 29/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2437 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 29/01/2018 Publicação: terça-feira, 30/01/2018 NR.PROCESSO: 0116141.98.2015.8.09.0051 Tendo como ponto de partida o raciocínio outrora delineado, já foi dito que o autor apelante procurou as apeladas com o objetivo de adquirir o imóvel e, após a contratação, pagou a entrada, passando a aguardar o habite-se para poder buscar o financiamento bancário. No entanto, a demora na liberação provocou o aumento no pr

Seção III ● 11/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2187 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/01/2017 KALLYTA LEMES DE SOUZA KEILA REJANE RODRIGUES DOS SANTOS LINDOMAR GOMES LUCAS DA SILVA FREITAS MARCIO MOREIRA DOS SANTOS MARIA DE FATIMA DA SILVA MARIA DE FATIMA SILVA SALES MARIA MADALENA COSTA MARIA NAZARE CHAGAS NILMA PEDRO DE ARAUJO PATRICIA JOSE LEITE MOREIRA PEDRO ISMAEL OLIVEIRA DA COSTA POLIANA BATISTA PAIXAO RAFAELA PEREIRA DA SILVA SOARES RANAIA BORGES DE FARIA

Seção I ● 12/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2307 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/07/2017 A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A Súmula n° 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê que “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprova

Seção I ● 30/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2340 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/08/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 31/08/2017 Na Constituição Federal/88, a matéria foi disciplinada pelo art. 5º, inciso LXXIV, ao assentar que “O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, apontando o dispositivo para a necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica. Desta forma, observando a legislação pertinente, nota-se qu

Seção I ● 28/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2078 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/07/2016 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 95 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) 2 APELADO(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/07/2016 43406/GO -PAULA MARIANA DE CAMARGO BORGHI 43961/GO -MARIA CAROLINA ANDRADE RODRIGUE 18123/GO -DENISE PINELI CHAVEIRO 1814/GO -ROGERIO AREDIO FERREIRA : IVAN LINS MATHIAS ALVES ADV(S) : 32833/GO -VLADIMIR DE PAULA : APE

Seção I ● 19/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1914 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/11/2015 CONTRATUAL PELAS VENDEDORAS NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. TAXA DE CONDOMÍNIO. IPTU. PUBLICIDADE ENGANOSA NÃO VERIFICADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MODIFICADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à compra e venda, estabelecida entre incorporadora/construtora e adquirente

Seção I ● 17/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2548 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 17/07/2018 Publicação: quarta-feira, 18/07/2018 2. Da decadência. A bem da verdade, conforme reconhece a própria empresa ré, ora apelante, se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que, na esteira do que orienta o Tribunal da Cidadania, “(...) o Código de Defesa do Consumidor atinge os contratos de promessa de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliá

Publicações Judiciais I ● 23/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Por fim, no que concerne à eventual inscrição dos nomes dos mutuários junto ao Serviço de Proteção ao Crédito (CADIN, SPC, etc.), cumpre consignar que o risco de inclusão em tais cadastros é consectário lógico da inadimplência, sendo que a existência de ação ordinária, por si só, não torna incabível a inscrição dos nomes dos devedores em instituições dessa natureza. Precedentes desta E. Corte: AC 00181388220074036100, Rel. Des. Fed. CECILIA MELLO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-