Publicações Judiciais I ● 08/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 03 de julho de 2015. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal 00075 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014634-54.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.014634-2/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES ALCATEIA ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA SP296003A ALLAN GEORGE DE ABREU FALLET e outro Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI : SP000002 NETO : JUIZO FEDERAL DA 17 VARA SAO PAULO Sec Jud SP

Publicações Judiciais I ● 10/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 01 de março de 2017. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal 00071 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002602-85.2013.4.03.6111/SP 2013.61.11.002602-7/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO PARTE RÉ ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES DANIELA DO NASCIMENTO SP165565 HERCULES CARTOLARI e outro(a) Caixa Economica Federal - CEF SP116470 ROBERTO SANTANNA LIMA e outro(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA SP SP236772 DOMINGOS CARAMASCHI JUNIOR e outro(

Publicações Judiciais I ● 06/12/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

consentimento passível de maculá-lo. Ainda que as regras do Programa Minha Casa Minha Vida pudessem ser mais vantajosas, não se mostra razoável exigir a alteração do negócio jurídico já consolidado, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito. Ademais, não se poderia obrigar a CEF a estabelecer novo negócio jurídico com o apelante, sob pena de ofensa ao princípio da autonomia da vontade, que rege, especialmente, o direito privado. Nesse sentido, observem-se os seguintes precedentes

Publicações Judiciais I ● 19/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

COM CANCER -ABRAPEC contra decisão de fls. 109/111 que, em sede de mandando de segurança que impetrou contra ato do Superintendente Regional do Trabalho e Emprego em São Paulo/SP, objetivando a declaração de inconstitucionalidade superveniente da contribuição prevista no art. 1º da LC 110/2001, em razão do esgotamento de sua finalidade, desvio de superávit e ausência de lastro constitucional para instituir contribuição geral sobre os depósitos fundiários, indeferiu a liminar, ao f

Publicações Judiciais I ● 11/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

linha férrea; h) necessidade de prova técnica para identificar as residências eventualmente construídas no território especificado pela autora; g) existência de plano municipal para a desocupação da área e realocação das famílias em moradias do Programa Minha Casa Minha Vida; h) o plano municipal não pode ser colocado em prática no prazo exíguo de 20 (vinte) fixado na decisão recorrida (fls. 2/9). Decido. A agravante insurge-se contra decisão que determinou o desapossamento de f

Judiciário ● 18/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2666/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2019 - MOVIMENTO DE LUTA PELA CASA PROPRIA - OFICINA DA MORADIA - VIEIRA E CABRAL CONSTRUCOES LTDA - ME 3032 ADVOGADO EDUARDO PEREIRA BROMONSCHENKEL(OAB: 28207/DF) Intimado(s)/Citado(s): - CAIXA ECONOMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RTOrd - 0011150-10.2017.5.18.0081 AUTOR: FRANSCINEI DOS SANTOS VASCONCELOS RTOrd - 00

Judiciário ● 06/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1531/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Agosto de 2014 ADVOGADO RÉU CARLOS ROBERTO DE MEDEIROS(OAB: 2717) C3 ENGENHARIA LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 21ª REGIÃO 473 quanto a numerários depositados em contas correntes, de investimento ou participação, presentes ou futuros, até o limite de R$100.000,00. Intime-se a parte autora. Natal, 10.05.2014. 11ª Vara do Trab

Judiciário ● 07/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1764/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 257 OJ SDI-1 191, TST.CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante 2.8. Assistência judiciária gratuita da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas

Judiciário ● 01/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2675/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Março de 2019 ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TATIANA KAHLHOFER(OAB: 11556/SC) MARCOS JUNIOR JAROSZUK(OAB: 14834/SC) GISELIS DARCI KREMER(OAB: 20499/SC) MOYSES BORGES FURTADO NETO(OAB: 312955/SP) PIO CAMPOS FILHO RODRIGO DA SILVA MARTINS ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO PERITO TESTEMUNHA 1996 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO nº 0000527-77.2018.5.12.0028 Intimado(s

Judiciário ● 02/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2713/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 24501 posteriores até então vigentes. Isso porque, embora as normas tenham aplicação imediata aos processos pendentes, não têm efeito retroativo, por conta da regra de direito intertemporal, que as preside, segundo a qual tempus regit actum. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Da r. sentença de ID ca6aeca, que julgou improcedente a ação trabalhista, recorre o reclamante, consoa