Diário da Justiça ● 10/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7079/2021 - Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 1979 COSTA DA SILVA ex-gestor do Município de São Domingos do Capim, por ausência de aplicação proba de dinheiro público e possível desvio, referente a recursos federais do Programa Nacional de Apoio a Alimentação, conforme documentação apensa a inicial, dinheiro oriundo do PNAE. O Ministério Público pugna pela declaração de incompetência absoluta deste juízo. Vieram-me os autos conclus

Judiciário ● 16/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2582/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Outubro de 2018 ADVOGADO RAMON CAMPOS DA FONSECA PINHEIRO(OAB: 167572/MG) 4891 nº 36.812-1. Entretanto, não há provas de que a referida conta ou os valores nela depositados sejam oriundos do PRONON - Intimado(s)/Citado(s): - ASSOCIACAO DE COMBATE AO CANCER DO BRASIL CENTRAL - MAYLA ROSA DE OLIVEIRA Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, pois é de fácil percepção que h

Publicações Judiciais ● 06/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO Ano VII – nº 194 – Porto Alegre, quinta-feira, 06 de setembro de 2012 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS SECRETARIA DO PLENÁRIO, CORTE ESPECIAL E SEÇÕES TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Expediente SPLE Nro 116/2012 Secretaria do Plenário Judicial AUTOS COM DESPACHO INQUÉRITO POLICIAL Nº 0038045-75.2010.404.0000/SC AUTOR Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FE

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL é a condenação do réu ao ressarcimento integral do dano no montante de R$ 10.578,85 (fls. 06verso, item d).Alega o requerido a ocorrência da prescrição quinquenal, com fundamento no artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.429/92.Ocorre que é pacífico no Superior Tribunal de Justiça que as sanções previstas nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 8.429/1992 prescrevem em cinco anos, o que não ocorre com a reparação do dano ao erário, por ser imprescritível a pre

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

182/STJ - PRETENSÃO RESSARCITÓRIA - ART. 23, INCISO I, DA LEI N. 8.429/92 - INAPLICABILIDADE - IMPRESCRITIBILIDADE. (...). 4. Deve ser improvido o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, portanto objeto único do presente agravo é o debate acerca da prescrição. Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. 5. O art. 23 da Lei n. 8.429/92, que trata de prescrição, não abarca a sanção ressarcimento, pois a segunda parte 5º do art. 37 da Consti

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 05/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 5 de junho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2601 248 contestação, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa. A contestação foi apresentada às fls. 91/125, oportunidade na qual apresentou as preliminares de incompetência da justiça estadual e de prescrição. No mérito, requereu a improcedência do pleito inicial. Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relat�

Judiciário ● 18/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3644/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Janeiro de 2023 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 3680 importância bloqueada (R$55.458,24), conforme guia de ID. ed80349, tão logo sejam fornecidos nos autos os dados necessários (conta, agência e instituição financeira) para a transferência bancária. INTIMAÇÃO Após, prossiga-se na execução com a atualização do débito e a Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença I

Judiciário ● 11/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3577/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Outubro de 2022 6141 MANOLO DE LAS CUEVAS MUJALLI Juiz Substituto da 3ª VT de Uberaba ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AO CANCER DO BRASIL UBERABA/MG, 10 de outubro de 2022. CENTRALse insurge contra a penhora no valor de R$147.567,85, efetivada por meio do sistema SISBAJUD, sob a alegação de que o MANOLO DE LAS CUEVAS MUJALLI bloqueio ocorreu em contas destinadas exclusivamente para a Juiz(a)

Judiciário ● 21/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2726/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 4333 visando o recolhimento dos encargos. reclamação trabalhista movida por ROSE MARY APARECIDA Até julgamento dos embargos à execução opostos, o valor dos DRIGO. Alega, em síntese, que as contas penhoradas possuem honorários periciais contábeis (R$ 1.805,94) ficará retido. valores oriundos de convênio firmado junto ao Ministério da Saúde, Intimem-se as partes

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 23/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Passo ao exame do mérito. Verifico que após a decisão que deferiu a liminar, não houve a ocorrência de nenhum fato que pudesse conduzir à modificação do entendimento então perfilhado, razão pela qual os termos gerais daquela decisão serão aqui reproduzidos. Vejamos: Pois bem, dispõe a Lei nº 13999/2020: “Art. 1º. Fica instituído o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), vinculado à Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e