Publicações Judiciais I - JEF ● 28/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

§ 4º Caso os documentos apresentados não sejam suficientes para comprovar o tamanho da área, contínua ou descontínua, ou da embarcação utilizada, para desenvolvimento da atividade, assim como para comprovar a identificação do proprietário por meio do nome e CPF, deverá ser apresentada declaração de propriedade rural constante do anexo XLIV. § 5º No caso de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-acidente, pensão por morte, auxílio-reclusão e sal�

Publicações Judiciais I - JEF ● 28/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

comprovar, mesmo que de forma descontínua, quando corroborados com outros que confirmem o vínculo familiar, sendo indispensável a realização de entrevista e, restando dúvidas, deverão ser tomados os depoimentos de testemunhas. § 2º Os documentos referidos nos incisos I e III a X do caput, ainda que estejam em nome do cônjuge, do companheiro ou companheira, inclusive os homoafetivos, que não detenham a condição de segurado especial, poderão ser aceitos para os demais membros do grup

Publicações Judiciais I - JEF ● 24/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

XV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XVI - carteira de vacinação; XVII - título de propriedade de imóvel rural; XVIII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XIX - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, pro

Poder Executivo ● 31/10/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 31 de outubro de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ATOS DO DIA 29 DE OUTUBRO DE 2018. Nº 3909 - Exonerar FERNANDO HENRIQUE MONTEIRO VIRAES do cargo em comissão de Assistente Técnico, símbolo CAS-3, da Unidade Técnica de Coordenação do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo – PRODETUR NACIONAL - Pernambuco – UCP, a partir de 01 de novembro de 2018. Ano XCV • NÀ 203 - 17 José Dionízio Ferreira de Melo Josemar França de Souza Mônic

Diário da Justiça ● 30/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7000/2020 - Quarta-feira, 30 de Setembro de 2020 2652 filhos; IX - ficha de associado em cooperativa; X - comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XI comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XII - escritura pública de imóvel; XIII - recibo de pagamento de contribuiç

Poder Executivo ● 21/06/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 21 de junho de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo § 2º A não utilização pelo contribuinte do crédito presumido previsto nesta Lei, dentro do prazo normal de apuração e recolhimento do imposto, é considerada renúncia tácita ao benefício, não ensejando direito de utilização posterior ou de restituição na forma da legislação tributária. Ano XCIV • NÀ 115 - 7 DECRETA: Art. 1º Ficam aprovados o Regulamento e o Quadro de Cargos Comissiona

Poder Executivo ● 19/05/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

2 - Ano XCIX Ć NÀ 95 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 19 de maio de 2022 N° 1844 - Dispensar ROSSANA LOPES DE LEMOS, matrícula nº 397.332-8, da Função Gratificada de Gerente Geral de Planejamento, Monitoramento e Gestão Administrativa, símbolo FDA, da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, com efeito retroativo a 09 de maio de 2022. Governo do Estado Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara N° 1845 - Designar LUIS ROBERTO WAN

Publicações Judiciais I - JEF ● 03/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

XX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXI - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXII - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXIII - registro em livros de entidades religiosas, quando da partic

Diário da Justiça ● 17/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6839/2020 - Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2020 1510 registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXV - Declaração Anual de Produto - DAP, firmada perante o INCRA; XXVI - título de aforamento; XXVII - declaração de aptidão fornecida para fins de obtenção de financiamento junto ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; e XXVIII - ficha de a

Diário da Justiça ● 26/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7038/2020 - Quinta-feira, 26 de Novembro de 2020 3134 contribuições. Exige-se ainda da parte autora um mínimo de prova documental para servir de base à comprovação do serviço rurícola/produtora rural conforme a súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. Porém, a produção de prova testemunhal pode complementar o início de prova material trazida pelo pretendente. A propósito, colho da jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. A