Diário Oficial ● 12/04/2019 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

18 DIÁRIO OFICIAL Nº 33850 § 4° Se o imposto retido for insuficiente para comportar a dedução do valor a ser repassado à unidade federada de destino, a referida dedução poderá ser efetuada do: I - ICMS Substituição Tributária devido por outro estabelecimento da refinaria ou suas bases, ainda que localizado em outra unidade federada; e II - ICMS próprio devido à unidade federada de origem, na parte que exceder o disposto no inciso I deste parágrafo. .........................

Judiciário ● 11/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1874/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Dezembro de 2015 Recorrido(s) Cooperativa de Multiprofissionais Associados EMENTA: COOPERATIVA. MERO FORNECIMENTO DE MÃO-DEOBRA. RECONHECIMENTO DO LIAME EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Comprovado que a constituição da Cooperativa ocorreu apenas para fraudar os direitos trabalhistas dos empregados, pela ausência de cumprimento dos princípios norteadores do cooperativismo, como

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SP265060 - VANESSA FLÁVIA CUSIN) X EXPOENTE SOLUCOES COMERCIAIS E EDUCACIONAIS LTDA(SP198034A MARÇAL JUSTEN FILHO E SP198026A - CESAR AUGUSTO GUIMARÃES PEREIRA) X PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATE SP(SP061366 - SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO) X ARMINDO VILSON ANGERER(SP272428 - DIOGO ALBANEZE GOMES RIBEIRO) O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em face de ROBERTO PEREIRA PEIXOTO E OUTROS, com o objetivo de ver declarada a nulida

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogado do(a) EMBARGANTE: MARIA LUIZA DE FREITAS VALLE EGEA - SP35225 Advogado do(a) EMBARGANTE: MARIA LUIZA DE FREITAS VALLE EGEA - SP35225 Advogado do(a) EMBARGANTE: MARIA LUIZA DE FREITAS VALLE EGEA - SP35225 Advogado do(a) EMBARGANTE: MARIA LUIZA DE FREITAS VALLE EGEA - SP35225 Advogado do(a) EMBARGANTE: MARIA LUIZA DE FREITAS VALLE EGEA - SP35225 Advogado do(a) EMBARGANTE: MARIA LUIZA DE FREITAS VALLE EGEA - SP35225 Advogado do(a) EMBARGANTE: MARIA LUIZA DE FREITAS VALLE EGEA - SP35225 Adv

Judiciário ● 03/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2218/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 8724 Assim, compete ao empregado, diante do pedido de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, comprovar a identidade de funções e, por sua vez, à empregadora demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial (Súmula 6, VIII, do C. TST). RECURSO DO RECLAMANTE Nesse passo, não se desvencilhou o autor do ôn

Judiciário ● 03/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2218/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 8717 Sobre o tema, assim se encontra pacificada a jurisprudência: "(...) que executou as atividades do cargo de consultor de rede, como aquelas descritas nos 7 itens da constestação da reclamada SUM-428 SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, (a ele atribuídas, ID e994309, página 03); que também teve o § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Ple

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 496 1029 procedimento deve obedecer a chamada jurisdição voluntária, em observância ao disposto nos artigos 1.103 e seguintes, do Código de Processo Civil, sem necessidade de dilação probatória. A pretensão do requerente representa verdadeira intenção de “isenção” dos tributos exigidos pela administraç�

Judiciário ● 06/12/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3363/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Dezembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho nada fez mais do que incorporar o espírito do tratamento já existente sobre a matéria, prevendo: § 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de i

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2011 667 PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, ainda que rejeitados, interrompem o prazo recursal. Todavia, se, na verdade, tratar-se de verdadeiro pedido de reconsideração, mascarado sob o rótulo dos aclaratórios, não há que se cogitar da referida interrupção. Precedentes. 2. Recurso especial n

Judiciário ● 19/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2667/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2019 2116 reclamada em todo o Estado de Sergipe (livros didáticos), recebendo inicialmente a quantia de R$ 1.999,10 (hum mil, Afirma que: novecentos e noventa e nove reais e dez centavos), e tendo como ultimo salário base a quantia de R$ 3.085,14. [...] De acordo com a Décima Sétima, da convenção coletiva em anexo, o Reclamante faria jus ao recebimento de percentual sobr