Caderno 1 - Administrativo ● 08/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Março de 2017 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano VII - Edição 1627 21 Art. 3º A habilitação e os estudos psicossociais terão validade de 05 (cinco) anos, ressalvada a possibilidade de revisão a qualquer tempo quando houver determinação judicial. Parágrafo único. Decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, o pretendente deverá ser notificado no endereço constante do cadastro, para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias quanto à sua

Seção III ● 25/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1856 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015 O-O, AINDA, A PENA DE MULTA QUE FIXO EM 14 (CATORZE) DIAS-MULTA. CONSIDERANDO A SITUACAO FINANCEIRA DEMONSTRADA PELO SENTENCIANDO, FIXO O VALOR DO DIA-MULTA NO MINIMO LEGAL DE 1/30 (UM TRINTA AVO S), DO SALARIO MINIMO VIGENTE, CORRIGIDO NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 49, 2, DO CODIGO PENAL E CUJA COBRANCA SERA FEITA NA FORMA DO ARTIGO 50 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 3.2 DO

Seção III ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2730 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 16/04/2019 Publicação: segunda-feira, 22/04/2019 A A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO AUTUADO, VEZ QUE O CRIME D E TRAFICO DE DROGAS E PUNIDO COM PENA MAXIMA SUPERIOR A QUATRO AN OS. IMPORTANTE RESSALTAR QUE O AUTUADO POSSUI QUATRO CONDENACOES PELA PRATICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E TRAFICO DE DROGAS. A PRISAO PREVENTIVA TEM COMO UM DOS SEUS PRESSUPOSTOS A ORDEM PUBLI CA, OU SEJA, A PRESERVACAO DA SOCIEDADE CO

Seção I ● 25/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1511 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/03/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/03/2014 PODER JUDICIÁRIO 17.663/2012) / Secretario Geral da Presidencia Diária Fernando Sousa Chaves 5038693 Escrevente Judiciario III (anexo III - Lei Nº 17.663/2012) / Secretario Geral da Presidencia Secretaria Geral da Presidencia Fernando Sousa Chaves Goiania Santa Helena de Goias 29/01/14 08:00 a 29/01/14 16:00 Assessoramento de Magistrado - Mutirão Previdenci�

Seção III ● 24/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2772 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 24/06/2019 Publicação: terça-feira, 25/06/2019 REM QUE O CRIME E IMPOSSIVEL. EXPLICO. O PROGRAMA PAI PRESENTE FO I INSTITUIDO PELO PROVIMENTO N. 12, DE 06 DE AGOSTO DE 2010, PELA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTICA, TENDO COMO OBJETIVO A REDUCAO DO QUANTITATIVO DE CIDADAOS QUE NAO POSSUEM O NOME DO PAI NO REGI STRO DE NASCIMENTO. A LEI N. 8.560/1992, QUE REGULA SOBRE A INVES TIGACAO DE PATERNIDADE DOS FILHOS HAVIDOS

Seção III ● 12/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2687 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/02/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2019 E FLS 207, ESTE MAGISTRADO DETERMINOU A CONDUCAO COERCITIVA DA PA RTE REQUERIDA AO ATO PERICIAL E NA OPORTUNIDADE, SALIENTOU QUE A PARTE REQUERIDA SE ESQUIVE DE INTIMACOES, CONDUCAO COERCITIVA E D EMAIS ATOS, SERA O FEITO JULGADO ANTECIPADAMENTE COM O ACOLHIME N TO DA TESE DA PARTE AUTORA APLICANDO EM CONTRARIO SENSO O DISPOS TO NA SUMULA 301 DO STJ POREM, CONFORME SE

Seção III ● 20/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2491 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 20/04/2018 Publicação: segunda-feira, 23/04/2018 O RECONHECIMENTO ESPONTANEO DA PATERNIDADE PELO REQUERIDO, ATRAV ES DO PROGRAMA PAI PRESENTE, NAO HA MATERIA INCONTROVERSA A SER R ESOLVIDA. ANALISEMOS O MERITO. 1) INVESTIGACAO DE PATERNIDADE O A RT. 226 DA CONSTITUICAO FEDERAL, DIZ QUE: ART. 226. A FAMILIA, BA SE DA SOCIEDADE, TEM ESPECIAL PROTECAO DO ESTADO. A CONSTITUICAO FEDERAL TEM NA FIGURA DA FAMILIA TODA A BASE

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.264 - Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Cad 4/ Página 1772 Em deferimento ao pedido autoral de ID nº 190166082, considerando que o requerente reside em outro Estado, à Secretaria para redesignar nova data e horário para a coleta do material necessário à realização do exame de DNA. Para tanto, cumpra-se o despacho retro, solicitando o envio do kit do Programa Pai Presente. Após o recebimento do Kit e designada nova dat

Seção III ● 04/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1722 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/02/2015 QUE-SE A SAIDA DO SENTENCIADO DO CARCERE AS VITIMAS, QUANDO ISSO OCORRER, CONFORME NOVA NORMA LEGAL. 03 TENDO EM VISTA QUE O SENTE NCIADO POSSUI DOIS FILHOS MENORES, OFICIE-SE AO CONSELHO TUTELAR, A FIM DE QUE PROCEDA A NECESSARIA ASSISTENCIA A CRIANCA OU ADOLE SCENTE, RESPONDENDO O QUESTIONARIO. 04 EM VIRTUDE DO SENTENCIADO ESTAR DESEMPREGADO ENCAMINHE-O AS UNIDADES

Seção III ● 25/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2337 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 25/08/2017 Publicação: segunda-feira, 28/08/2017 F AVOR DE ARISCLIDES MIRANDA SANTOS, TODOS JA QUALIFICADOS ASSEVE R A QUE A MAE DA MENOR MANTEVE RELACIONAMENTO AMOROSO COM O REU, PO R UM CURTO PERIODO NO ANO DE 2016, ACARRETANDO NO NASCIMENTO D A R EQUERENTE AFIRMA QUE O REQUERIDO A PROCUROU PARA REALIZAR O E XAM E DE DNA, MAS O MESMO NAO COMPARECEU EM DUAS DATAS DISTINTAS DESI GNADAS PELO PROGRAMA PAI PRESENTE REQUE