Judiciário ● 27/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2505/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Junho de 2018 95 autos à Justiça Comum, sendo inadmissível a extinção do decretando nulidade dos atos decisórios, com consequente processo, sem julgamento do mérito, mesmo porque nas remessa dos autos à Justiça Comum Estadual (NCPC, art. 64, hipóteses do artigo 267 do Código de Processo Civil(Atual art. §3º c.c art. 769 CLT). 485, IV, do NCPC), não se encontra a declara�

Judiciário ● 01/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2305/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Setembro de 2017 4934 (Id. e3e9a9a) e contestação (Id. aba2f52), com documentos, na qual Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de impugnou o valor da causa e arguiu a preliminar de carência da ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo'". ação. No mérito, pugnou pela integral improcedência dos pedidos. Some-se a isto o fato de a mesma r.

Judiciário ● 01/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2116/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Dezembro de 2016 286 RITA DE CASSIA PEREIRA DA SILVA ajuizou Reclamação outro modo, o reclamado admite que houve a prestação de Trabalhista em face da FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - serviços, é deste o ônus de provar as razões impeditivas da FUNATEC e do ESTADO DO PIAUÍ, pleiteando, em síntese, o caracterização do liame empregatício. pagamento das verbas discriminadas na

Judiciário ● 22/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2545/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Agosto de 2018 185 nos termos do art. 219, caput, § 1ª, do Código de Processo Civil Especializada, a providência cabível é a imediata remessa dos (Atual art. 240, §1º do NCPC), a interrupção da prescrição autos à Justiça Comum, sendo inadmissível a extinção do retroagirá a data da propositura da ação, quando a citação processo, sem julgamento do mérito, mesmo porq

Judiciário ● 17/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3224/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Maio de 2021 2476 causa, sob a alegação de que não estavam tendo alunos e Aduz a reclamante que, em conformidade com o anexo II do Edital precisavam "enxugar" o quadro;...”(Prova emprestada – de Seleção do qual foi selecionada, consta que além do salário no Proc.0000598-91.2019.5.06.0002). (GRIFOS ACRESCIDOS). valor de R$1.912,00, os professores, também, receberiam a quantia

Judiciário ● 17/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3224/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Maio de 2021 2468 quando se dá por mútuo consentimento e, desde que, não questionada gratificação por formação continuada, tanto no Edital impliquem em prejuízo, direto ou indireto para o empregado. de Seleção – item 2.2, anexado sob ID.b568707, quanto no Contrato de Trabalho-Cláusula 1ª, anexado pela própria Assim, em que pese a Reclamante ter firmado o aditivo, as Recla

Publicações Judiciais I ● 09/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente ao c

Judiciário ● 26/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2321/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Setembro de 2017 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 5555 dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, 'a ...apreciação de causas que...sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo'". TERMO DE

Judiciário ● 27/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2257/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Junho de 2017 ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RÉU ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região MARCELO ARANTES DE CASTRO(OAB: 113917/MG) FAUSTO AMADOR ALVES NETO(OAB: 135445/MG) MARLUCE BARBARA DE MOURA E CASTRO(OAB: 113964/MG) MUNICIPIO DE ITUIUTABA SAID JACOB YUNES FILHO(OAB: 81968/MG) 4203 as partes possui natureza administrativa, nos termos do art. 37, IX, CF e legislação municipal (Lei Complementar nº 62/2006) e, logo, a

Judiciário ● 05/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2657/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Fevereiro de 2019 1070 Poder Judiciário. 2. Ainda, conforme artigo 113, § 2°, do CPC (Atual art. 64 do NCPC, 3. É de se considerar, ainda, os reflexos de direito material gerados § 3º), a incompetência desta Justiça Especializada alcança todos os pela remessa dos autos ao juízo competente, por ocasião do atos decisórios, inclusive a decisão que determina a extinção do re