Judiciário ● 05/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2657/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Fevereiro de 2019 1083 demandante, o que, em última análise, obstaculiza o acesso ao se encontra a declaração de incompetência absoluta. Poder Judiciário. 2. Ainda, conforme artigo 113, § 2°, do CPC (Atual art. 64 do NCPC, 3. É de se considerar, ainda, os reflexos de direito material gerados § 3º), a incompetência desta Justiça Especializada alcança todos os pela remessa

Judiciário ● 10/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

1873/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Dezembro de 2015 51 vinculados a determinado sindicato, exercem, na verdade, a argumentação é derrubada com o princípio da primazia da atividades que as fariam ser enquadradas em outra categoria de realidade sobre a forma (é óbvio, desde que devidamente atividades. A estes empregados, a CLT, a doutrina e a comprovado que a jornada de trabalho se estendeu até às 20:00h). jurispr

Diário da Justiça ● 28/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6586/2019 - Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019 157 funcionários públicos de que trata a Lei 7.000, de 27 de julho de 1976, e legislação complementar.(...)Art. 13- Administração Municipal poderá admitir pessoal temporário, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público, de conformidade com art. 37, IX, da Constituição Federal, nos casos de:(...)§ 2º -A contratação não poderá ultrapassar o ano civil, p

Judiciário ● 06/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2909/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2020 3258 continuada era realizada aos sábados. Afirma que inexiste Nos termos da súmula 463 do TST, I, "a partir de 26/06/2017, qualquer acordo prevendo tal pagamento. para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa Analisando os autos, verifica o Juízo que às fls. 47 consta, no natural, admite-se a declaração de hipossuficiência econômica Anexo II

Judiciário ● 04/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2907/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Fevereiro de 2020 826 atos decisórios, inclusive a decisão que determina a extinção do Vale ressaltar que o simples fato de existir regime estatutário a processo sem julgamento do mérito, que será reputada nula. 3. reger as relações entre servidores e o ente público, tal condição não Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega exclui a competência da Justiça d

Judiciário ● 20/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2686/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Março de 2019 915 guarnecidas pela parte demandante, o que, em última análise, Especializada alcança todos os atos decisórios, inclusive a decisão obstaculiza o acesso ao Poder Judiciário. 3. É de se considerar, que determina a extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda, os reflexos de direito material gerados pela remessa dos que será reputada nula. 3. Agravo de i

Judiciário ● 06/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2949/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Abril de 2020 2272 segunda a sexta, das 17h às 22h, e, aos sábados, das 9h às 14h, segunda a sexta, das 17h às 22h, e, aos sábados, de 9h às 14h, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada, essa pausa nunca sem o gozo do intervalo intrajornada de 30 minutos, previsto no foi gozada. contrato de trabalho, o qual estabeleceu condição mais benéfica O réu nega a supressão do

Judiciário ● 03/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2906/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Fevereiro de 2020 2664 "Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a edital que não condiz com aquele válido. Aduz que a formação alteração das respectivas condições por mútuo continuada era realizada aos sábados. Afirma que inexiste consentimento,e ainda assim desde que não resultem, direta qualquer acordo prevendo tal pagamento. ou indiretamente, preju

Poder Executivo ● 22/11/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 22 de novembro de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo contados a partir desta publicação. Independente da resposta, o processo terá curso normal. Carolina Rodrigues Romeira – Gerente de Assuntos Jurídicos, em exercício. NOTIFICAÇÃO Reiteramos a NOTIFICAÇÃO publicada no DOE de 10/11/2018 a Associação Projeto Universal, CNPJ 05.094.702/0001-03, da existência e tramitação de Providências Administrativas Internas, cujo objeto é a análise de eve

Judiciário ● 08/02/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3159/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Fevereiro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho sob a égide do inciso IX do art. 37 da CF/88 têm natureza estatutária (jurídico-administrativa), o que afasta a competência desta Especializada. Sendo a relação entre a parte autora e a parte reclamada de natureza jurídico-administrativa, em razão de contrato firmado nos termos do programa "Projovem Urbano" (Resolução nº 54 de 21 de novembro de 2012, Lei Estadual nº 5.309/200