Judiciário ● 06/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2595/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Novembro de 2018 7313 Nos termos da Lei 11977/2009, o programa Minha Casa, Minha Nesta esteira, observo que o único comprovante de pagamento que Vida é um programa federal para aquisição de moradias para acompanhou a defesa foi o TRCT, cuja homologação ocorreu em famílias com renda mensal de até 10 salários-mínimos. 03/03/2016, sendo que constou no documento a ressalva de que

Seção III ● 09/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1888 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/10/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/10/2015 DECISAO CITE-SE, PESSOALMENTE, A PESSOA EM CUJO NOME ESTIVER TRAN SCRITO O IMOVEL E OS CONFINANTES, PARA, QUERENDO, CONTESTAREM NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COM AS ADVERTENCIAS DO ARTIGO 319 DO C PC. CITEM-SE, POR EDITAL COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, TODOS OS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS (ARTIGO 942 E 232 , INCISO IV, DO CPC), PARA, QUERENDO, CONTE

Judiciário ● 23/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3065/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Setembro de 2020 Recorrente(s): 1.MANOEL ANDRÉ MARTINS 69 O reclamante pede a condenação subsidiária da litisconsorte ASSOCIACAO DE MULHERES DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, pelo fato desta ser a tomadora dos seus serviços quando da Advogado(a)(s): 1.ZAIRA MANOELA FREITAS execução do contrato com a reclamada principal numa obra do DE SIQUEIRA LUSTOSA (AM - programa social Minha Casa M

Publicações Judiciais II - JEF ● 23/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MARIA AUXILIADORA SORIA TIBURCIO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (MS999999 ROBERTO DA SILVA PINHEIRO) FIM. 0005281-11.2015.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2015/6201020576 - ALZIRA DE JESUS FROES DE FREITAS (MS011149 - ROSELI MARIA DEL GROSSI BERGAMINI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (MS999999 - ROBERTO DA SILVA PINHEIRO) Acolho a emenda à inicial. A fim de comprovação da qualidade de segurado do falecido, entendo necessár

Judiciário ● 23/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2707/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 1021 Depoimento do reclamante e da litisconsorte conforme ata de Ante a afirmação feita pelo autor, verifico que a litisconsorte figura audiência ID. (9107eee), cujos termos integram este relatório para como legítima em abstrato para integrarem no polo passivo da todos os fins. demanda. Alegações finais remissivas à inicial pelo reclamante e à respectiva Assim,

Judiciário ● 10/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2223/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2192 passiva, a qual atua na condição de mera gestora dos recursos êxito na pretensão relacionada à litisconsorte passiva não constitui disponibilizados para subsidiar o benefício, bem como na qualidade nenhum ato desabonador de sua conduta processual. de agente financiador dos contratos celebrados. Indefiro, assim, o pleito de condenação do acionante nas Sobre o

Judiciário ● 15/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2314/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Setembro de 2017 1993 operacionalização do programa não constitui o patrimônio da Caixa. Neste sentido, o entendimento do E. TRT da 4ª Região: PODER JUDICIÁRIO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). JUSTIÇA DO TRABALHO RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Entendimento da Turma julgadora de que a Caixa VISTOS, ETC. Econômica Federal, atuando como mera rep

Judiciário ● 04/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3238/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 7826 Embargos Declaratórios para rever fatos, provas, a própria sentença contrato de trabalho, conforme cópia em anexo. Assim sendo o ou, simplesmente, para contestar o que foi decidido (CLT, art. 897-A Reclamante não recebeu nenhuma verba trabalhista, como décimo e CPC, art. 1.022). Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do TST terceiro, férias, aviso prévio. Ademais

Publicações Judiciais I - JEF ● 08/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

10.219/01 (que criou o Bolsa Escola), a Lei 10.689/03 (que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação) e a Lei 10.836/04 (que criou o Bolsa Família), revejo minha posição anterior para considerar a renda per capita inferior a ½ salário mínimo (e não a ¼) como critério financeiro a ser observado para a aferição do requisito da miserabilidade. Cabe assinalar, por fim, que os requisitos (idade ou deficiência e miserabilidade) devem ser comprovados cumulativamente, sendo ce

Publicações Judiciais I - JEF ● 04/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0006720-62.2017.4.03.6306 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6306033596 AUTOR: CARLOS EDUARDO ALOZEN (SP086006 - MARIA RITA EVANGELISTA DA CRUZ SILVA, SP214912 - RUBENS MONTEIRO DE ARAUJO, SP217355 - MARILDA MARIA DE CAMARGO ANDRADE) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP192082 - ÉRICO TSUKASA HAYASHIDA) Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita – AJG. Tendo em vista a certidão acima, infere-se a inocorrência de prevenção, perempção,