Publicações Judiciais I - JEF ● 16/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“Art. 20. (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.” Por seu turno, o parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) exclui do cálculo da renda familiar per capita o benefício assistencial de proteção ao idoso já concedi

Publicações Judiciais I - JEF ● 04/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0006720-62.2017.4.03.6306 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6306033596 AUTOR: CARLOS EDUARDO ALOZEN (SP086006 - MARIA RITA EVANGELISTA DA CRUZ SILVA, SP214912 - RUBENS MONTEIRO DE ARAUJO, SP217355 - MARILDA MARIA DE CAMARGO ANDRADE) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP192082 - ÉRICO TSUKASA HAYASHIDA) Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita – AJG. Tendo em vista a certidão acima, infere-se a inocorrência de prevenção, perempção,

Judiciário ● 23/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2421/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 2018 712 O ordenamento jurídico brasileiro adotou, como regra geral, a 3ª Federal devem responder de forma solidária por eventual teoria, conforme se observa pela redação do artigo 14 do NCPC, condenação na presente demanda. vejamos: Pois bem. Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável Inicialmente, cumpra esclarecer que a tese do factum princip

Judiciário ● 10/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2040/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Agosto de 2016 185 marginal, o pagamento de verbas rescisórias, multas dos artigos determinou a expedição de alvará judicial para o levantamento do 467 e 477 da CLT, além de pagamento de dano moral, honorários saldo existente na conta vinculada ao FGTS e habilitação no seguro assistenciais e justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de -desemprego. R$80.000,00. Por meio da d

Judiciário ● 14/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2187/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 509 decorrente do vínculo empregatício. impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento Não sendo possível a remessa dos autos eletrônicos, para da indenização, que ficará a cargo do governo responsável." cumprimento do artigo 64, § 3º, NCPC, não comportando a cisão do No caso dos autos, apesar de apresentar o fato que supostamente proc

Judiciário ● 13/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2663/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2019 1594 Assim, tendo em vista que cada um dos litigantes foi vencedor e Econômica Federal - CEF não pode ser responsabilizada pelo vencido, condeno-os a arcar recíproca e proporcionalmente com os inadimplemento das verbas trabalhistas, nos casos de construção honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor que resultar de casas de baixo custo pela União, me

Judiciário ● 23/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2153/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2017 23618 destinados ao Programa. dissociado de seu patrimônio. A referida lei ainda dispensou a CEF Como se vê, a CEF, como empresa pública federal, foi utilizada pelo das disposições específicas da lei geral de licitação, quando da Governo como um instrumento para viabilizar a implementação de implementação de seus misteres relativos à aquisição, construç�

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 18/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 18 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3110 79 Denise Fabiane Monteiro Valentini (OAB 176836/SP) Diego Cid Vieira Prestes (OAB 7805/AM) Divanilza Amazonas de Menezes Silva Chaves (OAB 8771/AM) Djane Oliveira Marinho (OAB 5849/AM) Douglas Aleixo Santos da Cruz (OAB 9426/AM) Elon Ataliba de Almeida (OAB 6746/AM) Fabíola Ferreira do Nascimento (OAB 8980/AM) Felipe de Lima Neves (OAB 30709/G

Publicações Judiciais I ● 05/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração." Com efeito, tenho que esses requisitos estão, em princípio, suficientemente demonstrados nos autos. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora e representante do FAR, detém a posse indireta dos imóveis descritos na inicial (documentos de fls.12-15), p

Publicações Judiciais II - JEF ● 23/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MARIA AUXILIADORA SORIA TIBURCIO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (MS999999 ROBERTO DA SILVA PINHEIRO) FIM. 0005281-11.2015.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2015/6201020576 - ALZIRA DE JESUS FROES DE FREITAS (MS011149 - ROSELI MARIA DEL GROSSI BERGAMINI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (MS999999 - ROBERTO DA SILVA PINHEIRO) Acolho a emenda à inicial. A fim de comprovação da qualidade de segurado do falecido, entendo necessár