Judiciário ● 07/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2016/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 106 PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PROGRAMA em obra de construção de unidades habitacionais para pessoas de MINHA CASA MINHA VIDA. O entendimento desta Corte superior baixa renda, no Município de Montenegro, relacionadas ao é de que a Caixa Econômica Federal não responde Programa de Arrendamento Residencial, nos termos da Lei n° subsidiariamente pelas verba

Judiciário ● 03/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2696/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3061 reclamadas, além do caráter educativo da condenação, julgo Inicialmente, ressalto que o fato destas reclamadas estarem procedente o pleito de indenização por danos morais, no valor representados pelo mesmo patrono configura indício de que ambas de R$ 3.500,00. possuem convergência de interesses. Não bastasse isso, a defesa nada alega quanto ao pedido em FGT

Judiciário ● 12/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3286/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021 PETROLINA/PE, 09 de agosto de 2021. 7411 No particular, a parte autora liquidou suficientemente os pedidos NECY LAPENDA PESSOA DE ALBUQUERQUE DE AZEVEDO formulados, bem como especificou que o labor se deu em favor da Juíza do Trabalho Titular 2ª ré durante todo o período contratual e, por fim, quanto à ausência de especificação dos domingos e feriados laborados, se

Publicações Judiciais I - JEF ● 12/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1.3 - O requisito da miserabilidade: Quanto ao requisito da miserabilidade, cumpre assinalar que o conceito de família, para cálculo da renda per capta, está definido no § 1º do artigo 20 da Lei 8.742/93: “Art. 20. (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob

Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário ● 04/04/2019 ● Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário

2696/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3061 reclamadas, além do caráter educativo da condenação, julgo Inicialmente, ressalto que o fato destas reclamadas estarem procedente o pleito de indenização por danos morais, no valor representados pelo mesmo patrono configura indício de que ambas de R$ 3.500,00. possuem convergência de interesses. Não bastasse isso, a defesa nada alega quanto ao pedido em FGT

Judiciário ● 06/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2308/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Setembro de 2017 Aos cinco (05) dias do mês de setembro ano dois mil e dezessete Razões finais remissivas pelas partes. (2017), sob a lavra da MMª Juíza do Trabalho Titular, Drª MARA Conciliação final recusada. APARECIDA DE OLIVEIRA ORIBE, nos autos do processo em Em síntese, é o relatório. 456 que, ESPÓLIO DE ANDRÉ LUIZ BUENO PENTEADO, Reclamante contende em face de LUMEN

Judiciário ● 16/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1978/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2016 3729 procuração, estatuto e documentos. Caixa Econômica Federal fez com que paralisasse todas as suas Impugnação apresentada. obras e demitisse os seus funcionários. Sem mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução Defende que o juízo deve reconhecer neste caso o "fato do processual. príncipe" como excludente, nos termos do art. 486 da CLT, ao Razõ

Judiciário ● 14/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2561/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Setembro de 2018 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 1286 relativos aos cronogramas da obra pela União e pela Caixa Econômica Federal fez com que paralisasse todas as suas obras e demitisse os seus funcionários. Fundamentação Defende que o juízo deve reconhecer neste caso o "fato do SENTENÇA príncipe" como excludente, nos termos do art. 486 da CLT, ao Vistos etc... (c) argume

Judiciário ● 29/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2032/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 553 A seu turno, a reclamada refutou a alegada prestação de serviços, Órgão Julgador : QUARTA TURMA ressaltando que não manteve com ele qualquer relação laboral. Relator : DESEMBARGADOR ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO Requereu, na sequência, a improcedência dos pedidos veiculados BARROS no exórdio. Recorrente : JOSÉ ALVES DE ALMEIDA O MM. Juízo de primeiro grau nã

Publicações Judiciais I - JEF ● 25/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Por seu turno, o parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) exclui do cálculo da renda familiar per capita o benefício assistencial de proteção ao idoso já concedido a qualquer membro da família do requerente. Vejamos: “Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da