345 resultados encontrados para programa social minha casa - data: 14/08/2025
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Processos encontrados
3286/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021 7426 Última tentativa de conciliação frustrada. Os empregados, regra geral, devem ter jornada de trabalho que não É o relatório. exceda a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, II - F U N D A M E N T A Ç Ã O conforme art. 7º , XIII , da CF . No entanto, o artigo 62, II , da CLT INÉPCIA DA INICIAL. apresenta requisitos a serem preenchidos pel
de debitar a parcela de outubro. (...) Acerca da parcela referente ao mês de outubro/2020, a qual originou a inscrição dos requerentes nos órgãos de proteção de crédito, essa só fora quitada na data de 25/11/2020, período em que havia saldo suficiente em conta, todavia restou apenas R$ 14,90 na conta do requerente, capital este insuficiente para satisfação da referida mora, relacionado ao mês de novembro.” Assim, tem-se que a parte autora vem realizando o pagamento das parcelas co
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.065 - Disponibilização: sexta-feira, 25 de março de 2022 Cad 2/ Página 4846 Decisão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo nº: 8001547-18.2020.8.05.0229 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Vícios de Construção, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência, Urgência] AUTOR: IVANILDE REIS DOS SANTOS e outros (18) REU: FCK CONSTRUCOES E I
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6814/2020 - Segunda-feira, 13 de Janeiro de 2020 548 concessão do benefício social minha casa minha vida (...). Analisando os presentes autos, vislumbro que a requerida Maria da Conceição aproveitou da consideração e amizade da autora, para convencê-la a assinar um contrato de compra e venda de um veículo, com a promessa de que pagaria as prestações, fato que não ocorreu. É importante esclarecer que a autora na ilusão de que era avalista,
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7099/2021 - Sexta-feira, 12 de Março de 2021 1626 vontade assinou os documentos, que na realidade era um refinanciamento do carro, que continuou no nome da autora. N¿o bastasse, a Srª Maria da Conceiç¿o Moura ficou com as cópias dos documentos da autora, e usando esses documentos, assinou CONTRATO DE PRESTAÇ¿O DE SERVIÇOS DE TV VIA CABO junto a ORM CABO, ficando provado através do Laudo nº 81/2011 que a assinatura constante do contrato é fa
Alex Sander Serafim pede, em face da Caixa Econômica Federal e da Caixa Seguradora S.A, o pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), bem como o cancelamento e a devolução dos valores que foram pagos oriundos do seguro habitacional denominado de SEGURO HABITACIONAL TRADICIONAL MCMV, apólice n. 106100000019, proposta n. 8981255, no valor de R$ 7,66 (sete reais e sessenta e seis centavos), sendo que tais valores deverão ser restituídos em dobro, ante a má fé das req
um contrato de seguro habitacional, que tem a finalidade de garantir o adimplemento contratual no caso de morte e invalidez permanentes do contratante, bem como de danos físicos ao imóvel, pacto este que tem suas parcelas embutidas nas parcelas do próprio financiamento. Ocorre que ao comparecer à sede da ré para dar início aos procedimentos do financiamento, o (a) autor (a) foi informado de que seriam necessários os pagamentos de algumas taxas, mas que em verdade se tratava de seguro pres
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.064 - Disponibilização: quinta-feira, 24 de março de 2022 Cad 2/ Página 5402 do risco de dano irreparável ou de difícil reparação em desfavor dos Embargados, posto que, conforme decidido: “Outrossim, verificado o perigo da demora, uma vez que os autores, pessoas pobres e vulneráveis poderão ficar sem moradia, durante o curso do processo, por impossibilidade financeira.” Também equivocada a alegação de “perigo de irreversibili
AUTORA: LUCIENE DE OLIVEIRA SPINOLARÉUS: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFPROJETO HMX 3 PARTICIPAÇÕES LTDAHOMEX BRASIL CONSTRUÇÕES LTDATrata-se de ação ordinária proposta por Luciene de Oliveira Spinola, em desfavor da Caixa Econômica Federal - CEF e outros, por meio da qual a autora visa obter provimento jurisdicional que obrigue os réus a substituir o imóvel objeto do contrato por outro equivalente, ou que determine a rescisão contratual com a devolução do montante já pago, além d
visual do olho esquerdo – CID H54.4” (evento 26). O perito informou que não se trata de deficiência. O quadro também não gera incapacidade para a vida independente. Portanto, não há qualquer documento médico que infirme o parecer do expert judicial, ao contrário, os documentos juntados pela parte autora confirmam o laudo pericial. Diante disso, houve concordância entre as conclusões do perito judicial e as emitidas pelo médico perito da Autarquia Previdenciária. No tocante à aus