Publicações Judiciais I - JEF ● 30/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. ...” A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já asseverou que inexiste direito adquirido a regime jurídico previdenciário, sendo aplicável o princípio do tempus regit actum nas relações previdenciárias. Dessa

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2763 2178 DEVIDA JUROS DE OBRA - INEXISTE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE JUROS INERENTES À FASE DE OBRAS, QUANDO IMPUTADOS AO CONSUMIDOR NO PERÍODO DA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA E FINANCIADO PELA MODALIDADE CRÉDITO ASSOCIATIVO ENCARGO PREVISTO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO FIRMADO PELAS PARTES COM A CEF AFASTADO O RE

Publicações Judiciais I - JEF ● 17/06/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No intuito de buscarem melhores condições, em especial para que não pagassem mais aluguel, a Autora na companhia do seu esposo, dirigiramse ao Centro Comunitário da Região do Serraria; Movimento Socialista Independente pela Terra, Associação dos Moradores dos Núcleos Habitacionais, Cortiços e Moradores de Aluguel de Baixa Renda da Região Oeste de Diadema e Sociedade Amigos de vila Santa Maria, com o fim de participarem do programa social Minha Casa Minha Vida. Aonde chegando ao local,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2769 1995 DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA ATUALIZAÇÃO DO “QUANTUM DEBEATUR” – DESCABIMENTO – EXEQUENTE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA – INTELIGÊNCIA DO ART. - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2755 1867 PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Fer

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2466 3674 que se manifeste sobre a Contestação oferecida às fls. 36/50 e os documentos a ela anexos. Prazo: quinze (15) dias. - ADV: ANA PAULA NOGUEIRA STEFANELLI (OAB 237953/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP) Processo 1009641-50.2017.8.26.0664 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienaç

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2339 645 Nº 0016887-76.2010.8.26.0562/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Santos - Embgte/Embgdo: Sch02 Participações Ltda - Embgte/Embgdo: Trisul S/A - Embargdo: Ronaldo Neres Andrade - Embgte/Embgdo: Abyara - Assessoria, Consultoria e Intermediação Imobiliária Ltda - Ante o posicionamento adotado pela douta Turma Julgad

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2891 2174 Nº 2274703-54.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Capivari - Agravante: VANILDE CONCEIÇÃO SOARES (Justiça Gratuita) - Agravado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar aos réus, de forma solidária, que, no prazo de cinco dias, disponibilizem a substância fosfoetanolamina sintética à autora, em quantidade suficiente a seu tratamento, que deverá ser indicada pelo Instituto de Química de São Carlos, da Universidade de São Paulo - USP, afastando-se os efeitos da Portaria IQSC 1389/2014 no caso concreto, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso, sem prejuízo do aumento para o caso de des

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2755 1872 IMPROCEDÊNCIA MEDIDA QUE SE IMPÕE SENTENÇA REFORMADA RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADO O DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (