Diário da Justiça ● 07/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7386/2022 - Terça-feira, 7 de Junho de 2022 575 indiscriminada, pois isso violaria o princípio da separação dos Poderes. No entanto, quando a Administração Pública, de maneira clara e indubitável, viola direitos fundamentais por meio da execução ou falta injustificada de programas de governo, a interferência do Poder Judiciário é perfeitamente legítima e serve como instrumento para restabelecer a integridade da ordem jurídica violada". P

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 04/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.071 - Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022 Cad 2/ Página 4949 O argumento de inconstitucionalidade da Lei Municipal n° 500/2018, para fins de afastamento difuso de sua aplicação, cai por terra quando o referido diploma legal trata do estabelecimento da Controladoria Geral do Município, com competência mais abrangente a de um órgão de Controladoria Interna, conforme disposto acima. Portanto, não vislumbro mácula à Const

Judiciário ● 08/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3594/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Novembro de 2022 3951 critérios adotados pela Ré para pagamento da parcela. "In liquidação os valores já quitados sob tal título. verbis": A adoção de tese explícita a respeito das questões invocadas "FATOS CONSTATADOS PELA PERÍCIA implica, por questão de lógica, a rejeição de teses contrárias, bem - O item "b", da clausula 6ª do ACT 2020/2022, prevê como a inaplicabi

Judiciário ● 04/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3407/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Fevereiro de 2022 976 Ante os termos da defesa, é incontroverso que o réupagou aos PLR/2020, em parcela única, até 31 de março de 2021. seus empregados a parcela PLR Caixa Social no importe de 3% do Parágrafo Oitavo – O valor final da PLR/2020 será apurado, de lucro líquido para o ano de 2020. acordo com as regras definidas no presente Acordo Coletivo de A Cláusula 6ª do ACT,

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 21/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.044 - Disponibilização: segunda-feira, 21 de fevereiro de 2022 Cad 1 / Página 1297 Cláusula sexta – O Município de Barreiras se obriga a substituir, por aprovados em concurso público, no prazo de até 31/12/2022 após a homologação do certame, todos os funcionários contratados e terceirizados (cooperativa de trabalho, empresa prestadora de serviços, associação civil, organizações sociais, organizações da sociedade civil de intere

Judiciário ● 29/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3608/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2022 288 possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta redutores incidirão, para promover a adequação, na parcela de seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de garantia e na parcela regra básica. revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. A menção feita no final do item "b" da cláusula 6ª, de "vinculação

Judiciário ● 27/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3317/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021 5815 2020/2021 (cláusula 6ª, alínea “b”) é clara ao dispor que o valor Coletivo. Isso porque, após negociação, foi aprovado pela SEST o corresponde a 4% do lucro líquido da ré será distribuído aos seu requerimento de alteração do percentual do montante a empregados, não havendo qualquer previsão para reduzir tal distribuir para 75% dos dividendos a se

Judiciário ● 05/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3323/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Outubro de 2021 3247 do Lucro Líquido Ajustado e nos termos da exceção autorizada pela Sem razão. SEST com relação ao percentual de dividendos previsto na A própria norma coletiva dispõe que o valor final da PLR/2020 será Resolução n.º 010, de 30/05/1995, do Conselho de Coordenação e apurado de acordo com as regras definidas no acordo, Controle das Empresas Estatais –CCE

Judiciário ● 13/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2933/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 452 vigentes na data da efetivação do crédito, observada a RB do apurado no exercício de 2013, distribuídos de forma linear, empregado na data do pedido, conforme RH016 e RH020. proporcionalmente aos dias trabalhados no ano de 2013, para todos 3.8.2 Na indenização de licença-prêmio (rubrica 052) e APIP os empregados conforme dispõe a cláusula 3ª e seus parágr

Judiciário ● 13/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2933/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 462 oportunidade. Por essas razões, a autora faz jus os reflexos das horas extras Quanto ao teor da Súmula 124 daquela Corte, os Ministros, em sua deferidas nas licenças prêmios e APIPs, quando indenizadas. maioria, decidiram remeter a matéria à Comissão de Jurisprudência Em relação aos reflexos em PLR, verifico constar do ACT de 2012 a para adoção dos proced