Judiciário ● 16/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3349/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Novembro de 2021 19721 pelos substituídos, em relação às quais se questiona o 3. Da prescrição enquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT, não é suficiente para Não há que se falar em prescrição bienal ou quinquenal, visto que a afastar a legitimidade do sindicato, considerando a possibilidade de discussão central do processo refere-se a aplicação de norma procedência p

Judiciário ● 15/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3330/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Outubro de 2021 1310 vinculam este Órgão Colegiado e não têm o condão de alterar as limitado ao valor de R$9.859,53 (...). conclusões ora expostas. Parcela Regra Adicional correspondente a 2,2% do lucro líquido Recurso parcialmente provido para autorizara compensação do apurado no exercício de 2015, dividido pelo número total de Adicional de Incorporação pago com a inclusã

Judiciário ● 18/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3248/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 2238 MN RH 151. sendo o de "remuneração" para fins de cálculo da vantagem em Por todo o exposto, é devida a inclusão dos valores recebidos de referência, sendo, assim, inviáveis os reflexos pretendidos para os CTVA no adicional de incorporação. períodos de vigência dos ACT's/PLR 2014 e 2015. No tocante ao reflexo na PLR, conforme precedente desta Eg. Isso porq

Judiciário ● 06/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3466/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 2153 R$1.837,99 (...), limitado ao valor de R$9.859,53 (...). apurada tendo por base a remuneração do empregado. Parcela Regra Adicional correspondente a 2,2% do lucro Nesse sentido, havendo expressa previsão normativa a líquido apurado no exercício de 2015, dividido pelo número estabelecer a incidência da PLR sobre a remuneração, por total de empregados elegívei

Judiciário ● 10/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021 5141 pode, nos casos em que o dano seja de repercussão regional ou falar em recálculo de uma única rubrica, considerando a condição nacional, ultrapassar o foro judicial em que prolatada a decisão, mais benéfica perpetrada aos empregados'. alcançando, portanto, todos os possíveis titulares do direito, onde quer que se encontrem. 5.7. Precedentes desta Corte e do S

Judiciário ● 08/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3594/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Novembro de 2022 3963 Empresas Estatais -CCE. concessão da PLR Social. No entanto, em sendo concedida a Parágrafo Terceiro - Entende-se por LLA o valor do parcela, seu pagamento deveria respeitar estritamente o LLEstimado/Realizado antes da participação nos lucros e após os estipulado na norma coletiva (no caso, o percentual fixo de 4% efeitos tributários do imposto de renda e con

Judiciário ● 15/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3370/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Dezembro de 2021 4563 elaborado respeitando os parâmetros estabelecidos na cláusula que das metas estipuladas pela empresa pública. trata do pagamento da PLR Social. Por fim, diz que o Ministério da O parecer técnico do DIEESE (ID 716d343) sobre o tema, utilizado Economia, através do Ofício SEI Nº 149/2019, para o cálculo do inclusive como mais um dos fundamentos do pleito do au

Judiciário ● 01/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3527/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Agosto de 2022 2083 Além disso, a própria reclamada teve oportunidade de colacionar De seu lado, a ré admite o pagamento conforme percentual de 3%, documentos alusivos às diretrizes para fixação do PLR, consoante conforme tabela de gradação apresentada, e defende que a fração informações da SEST e do Ministério da Economia (fls. 230/232). prevista em norma coletiva constit

Judiciário ● 28/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3589/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Outubro de 2022 3218 categoria. Ressalto, ainda, que é pacífico o entendimento do C. TST Coordenação e Governança das Empresas Estatais), vigente à no sentido de ser desnecessária a apresentação de rol de época da assinatura do compromisso, antes de firmar o ACT com o substituídos nas ações coletivas em que o sindicato atue na sindicato. condição de substituto processual.

Judiciário ● 07/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3575/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Outubro de 2022 2820 nos Lucros e Resultados. (Destaques não constam do original - fl. 552). Peço vênia para adotar como razões de decidir, os judiciosos Os ACT's 2015 e 2016/2017 contemplam disposições similares, fundamentos adotados pela Exma. Desembargadora Cilene Ferreira ressalvados os respectivos períodos de vigência e valores Amaro dos Santos no bojo dos autos do processo