Judiciário ● 24/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2729/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 936 3.675,98 (três mil, seiscentos e setenta e cinco reais e noventa e oito Observa-se que a PLR é composta por 90% do salário empregado, aí compreendidos todas as rubricas de natureza salarial, como é o centavos). caso do adicional de incorporação, tendo sido reconhecida a natureza salarial do referido adicional, devido os reflexos. b) PLR Adicional CAIXA, equivalent

Judiciário ● 09/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3533/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1392 observadas diretrizes específicas fixadas pelo Poder Executivo, que Parágrafo Quinto – Em caso de extrapolação dos limites previstos estão previstas na Resolução nº 010/1995 do Conselho de no parágrafo segundo será aplicado redutor inicialmente sobre a Coordenação e Controle das Empresas Estatais – CCE (atual parcela de Garantia de até 1 (uma) RB e e

Judiciário ● 08/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3659/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Fevereiro de 2023 5468 R$ 1.593,43 para cada empregado.Entende que não foi ajustada distribuído. hipótese de pagamento em percentual inferior, definido em Por outro lado, a própria regra determina acima transcrita deixa negociação da CEF com a SEST-Secretaria de Coordenação e claro que deva estar conforme as demais regras do Acordo Governança das Empresas Estatais, sendo devida

Judiciário ● 18/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3435/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 14939 social referente a 2020/2022 de forma correta, pois não obedeceu com a tabela de equivalência, está na faixa de 90% até menos de aos 4% do lucro líquido, previsto na cláusula 6ª, “b” do ACT, tendo 95%, cujopercentual do valor máximo a ser pago é de 75%, nos adimplido na razão apenas de 3%. moldes do Id 86d6750 - Pág. 5. Em defesa, a demandada sustenta

Seção I ● 12/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1605 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/08/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/08/2014 política pública; as instituições e as políticas públicas; arranjos institucionais e política pública. Planejamento público: planos; programas de governo; processo orçamentário; Plano Plurianual – PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; Lei Orçamentária Anual – LOA. Flexibilização da ação estatal: parcerias público-privadas; consórcios; ter

Judiciário ● 08/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3594/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Novembro de 2022 3950 considerando o lucro do 1º semestre. FENABAN" e "PLR CAIXA - Social") e limite ao percentual de Parágrafo Sétimo- O empregado desligado até a datado crédito da 15% do lucro líquido ajustado. Entretanto, não possibilita a antecipação ou admitido a partir de 1º/09/2020 receberá o valor da criação de faixas percentuais conforme critério interno de PLR/20

Judiciário ● 29/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3608/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2022 286 máximo da parcela PLR, mas o percentual da PLR CAIXA - Social DE LIMITAÇÃO DE UM ÚNICO INDICADOR FINANCEIRO - foi fixado em 4% e não limitado a 4%. Fixouse um valor mínimo: ADEQUAÇÃO AO ACT 2020/2021. remuneração base (RB), ainda que a soma PLR FENABAN e PLR Segundo dispõe o ACT 2020/2021 em relação aos parâmetros para CAIXA não atinja tal patamar. O

Judiciário ● 29/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3504/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 351 Quanto a esta última, aduz que, embora previsto o pagamento Empresa e em Programas de Governo. equivalente a 4% do lucro líquido apurado em 2020, a ser (...)' distribuído de forma linear aos empregados, a CEF pagou o Em parecer técnico (fls. 173/177), concluiu o DIEESE pela correspondente a apenas 3% do lucro obtido, pautando-se para incorreção do percentual d

Judiciário ● 04/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3407/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Fevereiro de 2022 969 nacional, ultrapassar o foro judicial em que prolatada a decisão, Coordenação e Controle das Empresas Estatais – CCE (atual alcançando, portanto, todos os possíveis titulares do direito, onde Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - quer que se encontrem. 5.7. Precedentes desta Corte e do STJ. SEST)”, concluindo que“Desta forma, n�

Judiciário ● 08/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3594/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Novembro de 2022 3964 correta quitação da PLR Social, sendo indevida, da mesma forma, a em tal ano, para todos os empregados. Dessa forma, caso postulada compensação. preenchidos os indicadores, seu pagamento deveria respeitar Ainda, como destacado pelo r. Juízo "a quo", "a relação da estritamente o estipulado na norma coletiva (ou seja, o percentual reclamada com órgão de cont