Judiciário ● 30/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3652/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2023 1510 Sustenta que a redução do percentual ofende ao art.2º, II e §1º da para as negociações coletivas de trabalho de empresas públicas, Lei n. 10.101/2000 e aos princípios da dignidade da pessoa humana preconiza que as propostas com vistas à celebração de acordos e o valor social do trabalho (arts. 1º, III e IV, da CF/88). coletivos serão encaminhadas para

Judiciário ● 25/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3606/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Novembro de 2022 2087 Peço vênia para adotar como razões de decidir, os judiciosos periodicidade anual, referente ao exercício de 2018, será composta fundamentos adotados pela Exma. Desembargadora Cilene Ferreira de: Amaro dos Santos no bojo dos autos do processo nº RO-0000976- a) PLR Regra FENABAN, constituída pelas seguintes parcelas: 55.2018.5.10.0007, in verbis: Parcela Regr

Judiciário ● 04/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3407/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Fevereiro de 2022 975 jurisdição) e eficácia subjetiva da coisa julgada(sujeitos alcançados competência territorial do juízo da cidade de Curitiba - PR, pois por uma decisão judicial). No caso de ação coletiva que objetive a devem alcançar todos os substituídos lotados na base territorial dos defesa de direitos individuais homogêneos, o art. 103, III, do CDC, sindicatos autore

Judiciário ● 22/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3603/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Novembro de 2022 4022 de R$ 2.457,29 (dois mil reais, quatrocentos e cinquenta e sete diretrizes SEST. reais e vinte e nove centavos),referente a 31.08.2020, que será Parágrafo Quinto- Em caso de extrapolação dos limites previstos no reajustado em 1º.09.2020, pelo INPC/IBGE, acumulado de parágrafo segundo será aplicado redutor inicialmente sobre a setembro de 2019 a agosto de 202

Judiciário ● 28/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3589/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Outubro de 2022 3215 PLR.Afirmou que a ré não observou a cláusula 6ª, “b”, do Acordo conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de Coletivo, uma vez que a PLR Social não foi paga no percentual de probidade e boa-fé. 4% do lucro líquido, mas sim no percentual de 3%. A reclamada não aludiu existência de nenhum vício no acordo A cláusula 6ª, “b” do Ac

Judiciário ● 29/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2903/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2020 826 A Participação nos Lucros ou Resultados da CAIXA, com para o PLR de 2017, citada vantagem também será apurada tendo periodicidade anual, referente ao ano de 2015, será composta de: por base a remuneração do empregado. a) PLR Regra FENABAN, constituída pelas seguintes parcelas: Nesse sentido, havendo expressa previsão normativa a estabelecer Parcela Regra B�

Judiciário ● 12/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3513/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 3179 do artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal, artigo 5º da Lei nº [...] 10.101, de 19/12/2000, alterada pela Lei nº 12.832, de 20/06/2013, Parágrafo Quarto - O montante total de PLR a ser distribuído está Resolução n.º 010, de 30/05/1995, do Conselho de Coordenação limitado a 3 Remunerações Base por empregado, conforme e Controle das Empresas Est

Judiciário ● 29/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3608/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2022 15271 que o percentual médio, ponderado pelo peso, de atingimento das empresa estatal e não tratou de inserir qualquer ressalva para a sua metas foi de 93,87% com enquadramento no percentual do valor participação na elaboração dos indicadores ou até mesmo de máximo a ser pago de 75% do lucro líquido, de acordo com a escala convencionar e deixar claro na própria

Judiciário ● 27/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3317/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021 5811 Empregados nos Lucros e Resultados – PLR 2020/2021 aplicável Coordenação e Governança das Empresas Estatais – SEST, fixa às partes (ID. 1b9f363), que assim dispõe: diretrizes em relação à participação nos lucros ou resultados das CLÁUSULA 6ª – VALOR E FORMA DE PAGAMENTO empresas estatais, entre elas a necessidade de submissão da A Participaçã

Judiciário ● 12/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3513/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 3172 tratativas da ré com o órgão de controle são anteriores ao ACT Base, vigente em 1º de setembro de 2020, acrescida do valor fixo 2020/2021; bem como que a PLR corresponde a um percentual do de R$ 2.457,29 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e lucro da empresa, de sorte que a redução deste implica vinte e nove centavos), referente a 31.08.2020, que