Publicações Judiciais I ● 08/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O mesmo se diga dos contratos de abertura de crédito para financiamento estudantil, como no caso dos autos, em que não houve o pagamento das parcelas. No sentido da licitude da cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida no caso de inadimplência de uma prestação situa-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ... 2. CIVIL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. A cláusula que, para a hipótese de falta de pagamento das prestações do preço antecipa o vencimento da dívid

Judiciário ● 08/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3659/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Fevereiro de 2023 5471 lucro líquido a título de PLR Social, mas condiciona este pagamento Essa regra, também aplicada ao acordo coletivo anterior (fl. 648), ao desempenho dos empregados.Impugna o parecer do DIEESE e não desvirtua a sua aplicação, agora, no Acordo Coletivo 2020/2021 defende que as empresas estatais devem observar diretrizes porque este repete norma idêntica à de

Judiciário ● 16/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3371/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2021 2324 vincendas até a efetiva incorporação, com reflexos. para o Acórdão no RO 00879-2013-019-10-00-2, firmou No tocante ao reflexo na PLR, conforme precedente desta Eg. compreensão no sentido de não ser possível elastecer o 3ª Turma, consubstanciado no v. acórdão relativo ao processo conceito de 'salário' como sendo o de 'remuneração' para fins RO 0001288

Judiciário ● 27/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3567/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Setembro de 2022 2392 de comum acordo: acordo com as regras definidas no presente Acordo Coletivo - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, de Trabalho, considerando o lucro líquido efetivo do exercício por um representante indicado pelo sindicato da respectiva de 2020, deduzindo-se, deste valor, a antecipação citada no categoria; (Redação dada pela Lei n

Judiciário ● 05/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3343/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Novembro de 2021 7074 as características e atividades da empresa estatal. item 20 de fl. 309), não havendo que se falar assim na Parágrafo único. O CCE poderá aprovar ou não, no todo ou em compensação entre indicadores distintos no caso de eventual parte, a proposta de que trata este artigo, inclusive alterando superação do percentual de 100%, circunstância que foi aventada s

Judiciário ● 01/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3300/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Setembro de 2021 19296 Caso a instituição financeira apresente lucro líquido no exercício, ela deverá realizar o pagamento dos valores. Por outro lado, caso a PODER JUDICIÁRIO instituição financeira apresente prejuízo no exercício, ela não estará JUSTIÇA DO obrigada a realizar o pagamento de PLR. Assim, se a instituição apresentar lucro líquido positivo no exercício, INTIMA�

Judiciário ● 22/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3603/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Novembro de 2022 4016 2015. não poderia ser esclarecido por perícia contábil, cabendo A Recorrente sustenta que houve cerceamento de defesa em razão acrescer que a própria Ré admite que o pagamento foi feito no do indeferimento da produção de prova pericial. Alega que a perícia importe de 3% do lucro líquido (e não de 4% como prevê a contábil seria imprescindível para a af

Judiciário ● 22/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3603/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Novembro de 2022 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 4041 gerado um prejuízo em torno de R$1.593,43 para cada empregado. Em defesa, a Ré negou ter descumprido o ACT, argumentando que De acordo com o artigo 896, inciso IV, da CLT, incluído pela Lei a norma coletiva limita o direito ao estabelecer que a PLR Caixa 13.467/2017, a parte que recorre deve transcrever o "trecho dos está vinculada ao d

Judiciário ● 08/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3594/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Novembro de 2022 3962 constatada a origem comum da lesão, deve ser reformada. A A participação nos Lucros ou Resultados da CAIXA, com homogeneidade dos direitos buscados em juízo está vinculada periodicidade anual, referente ao exercício de 2020, será composta à lesão comum e à natureza da conduta, de caráter geral, ainda de: que alcance a titularidade de diversos indivíduos

Judiciário ● 06/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3095/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Novembro de 2020 1838 Funcional na data em que ela é apurada, conforme definição do proporcionalmente aos dias trabalhados no ano de 2014, para subitem 3.2.1.2. todos os empregados conforme dispõe a cláusula 3ª e seus (...) parágrafos, e vinculada ao desempenho da CAIXA nos 3.2.1.3 As rubricas que compõem a RB são as seguintes: programas de governo. 002 Salário-Padrão Par�