TJGO 06/04/2018 - Pág. 253 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2481 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 06/04/2018
Publicação: segunda-feira, 09/04/2018
M DE PROTEGE-LO DOS ABUSOS ESTATAIS, DE MODO QUE, EM NOSSO ATUAL
ORDENAMENTO, VARIOS PRINCIPIOS, LIMITADORES DA ATIVIDADE ESTATAL,
FORAM CONSAGRADOS COMO DIREITOS FUNDAMENTAIS NO TEXTO CONSTITUCI
ONAL. NESTE SENTIDO, COM O OBJETIVO DE ORIENTAR E LIMITAR O PODER
INCRIMINADOR DO ESTADO SURGIU, DENTRE OUTROS, O PRINCIPIO DA INT
ERVENCAO MINIMA, SEGUNDO O QUAL, O DIREITO PENAL ESTA LEGITIMADO
A AGIR QUANDO HOUVER FRACASSO DOS DEMAIS RAMOS DO DIREITO, BEM CO
MO RELEVANTE LESAO OU PERIGO DE LESAO A BEM JURIDICAMENTE TUTELAD
O. DEVE O DIREITO PENAL, PORTANTO, SER UTILIZADO COMO ULTIMA RATI
O. NESTE CONTEXTO, SURGIU O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA, QUE E U
M DESDOBRAMENTO LOGICO DA INTERVENCAO MINIMA, SEGUNDO O QUAL E NE
CESSARIO HAVER GRAVE VIOLACAO A BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO PARA
QUE SE TENHA INCRIMINACAO ESTATAL. CEZAR ROBERTO BITENCOURT, EM S
UA OBRA CODIGO PENAL COMENTADO, 5. ED. ATUAL. - SARAIVA, 2009, P.
5, PRELECIONA ACERCA DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA: "A TIPICID
ADE PENAL EXIGE OFENSA DE ALGUMA GRAVIDADE AOS BENS JURIDICOS PRO
TEGIDOS, POIS NEM SEMPRE QUALQUER OFENSA A ESSES BENS OU INTERESS
ES E SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O INJUSTO TIPICO. SEGUNDO ESTE PR
INCIPIO, E IMPERATIVA UMA EFETIVA PROPORCIONALIDADE ENTRE A GRAVI
DADE DA CONDUTA QUE SE PRETENDE PUNIR E A DRASTICIDADE DA INTERVE
NCAO ESTATAL. AMIUDE, CONDUTAS QUE SE AMOLDAM A DETERMINADO TIPO
PENAL, SOB O PONTO DE VISTA FORMAL, NAO APRESENTAM NENHUMA RELEVA
NCIA MATERIAL". VE-SE, DESSA FORMA, QUE DETERMINADA CONDUTA PODE,
FORMALMENTE, PREENCHER O TIPO PENAL, MAS SOB O ASPECTO MATERIAL
NAO APRESENTAR NENHUMA RELEVANCIA, CASO EM QUE A TIPICIDADE PENAL
(TEORIA CONSTITUCIONAL DO DELITO), COMPOSTA DA TIPICIDADE FORMAL
E MATERIAL, NAO FICARA CARACTERIZADA, POR AUSENCIA DE RELEVANTE
VIOLACAO AO BEM LESADO. A INSIGNIFICANCIA DA OFENSA CAUSADA REPER
CUTE NA AUSENCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DO CRIME DESCRITO NA INIC
IAL ACUSATORIA, E, CONSEQUENTEMENTE, DESAUTORIZA A ATUACAO DO DIR
EITO PENAL NESTE CASO. NO PRESENTE CASO, OBSERVA-SE DOS AUTOS QUE
O SUPOSTO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI N 11.343/2006, NAO
TEVE POTENCIALIDADE LESIVA, UMA VEZ QUE A QUANTIDADE DE DROGA APR
EENDIDA NA POSSE DO ACUSADO FOI INFIMA, ALEM DE TER FICADO DEMOST
RADO NOS AUTOS QUE ERA PARA O SEU USO. A CONDUTA DO ACUSADO NAO F
OI PRATICADA COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA, NAO SE CONSTATANDO NE
NHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL, DE FORMA QUE, SENDO REDUZIDISSIMO O
GRAU DE REPROVABILIDADE DE SEU COMPORTAMENTO FICA AFASTADA A TIPI
CIDADE DO ATO PRATICADO E, DE CONSEQUENCIA, NAO PODERA EXISTIR O
CRIME. NAO HA DUVIDA DE QUE O ESTADO DEVA PROMOVER A PROTECAO DE
BENS JURIDICOS SUPRAINDIVIDUAIS, TAIS COMO A SAUDE PUBLICA, MAS N
AO PODERA FAZE-LO EM CASOS EM QUE A INTERVENCAO SEJA DE TAL FORMA
DESPROPORCIONAL, A PONTO DE INCRIMINAR UMA CONDUTA ABSOLUTAMENTE
INCAPAZ DE OFERECER PERIGO AO PROPRIO OBJETO MATERIAL DO TIPO. O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA SE POSICIONOU NESSE SENTIDO, VEJAMOS
: EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PORT
E ILEGAL DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE. INFIMA QUANTIDADE. PRINCIPIO
DA INSIGNIFICANCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A APLICAC
AO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA, DE MODO A TORNAR A CONDUTA AT
IPICA, EXIGE SEJAM PREENCHIDOS, DE FORMA CONCOMITANTE, OS SEGUINT
ES REQUISITOS: (I) MINIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE; (II)
NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA ACAO; (III) REDUZIDO GRAU DE RE
PROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO; E (IV) RELATIVA INEXPRESSIVIDADE
DA LESAO JURIDICA. 2. O SISTEMA JURIDICO HA DE CONSIDERAR A RELEV
ANTISSIMA CIRCUNSTANCIA DE QUE A PRIVACAO DA LIBERDADE E A RESTRI
CAO DE DIREITOS DO INDIVIDUO SOMENTE SE JUSTIFICAM QUANDO ESTRITA
MENTE NECESSARIAS A PROPRIA PROTECAO DAS PESSOAS, DA SOCIEDADE E
DE OUTROS BENS JURIDICOS QUE LHES SEJAM ESSENCIAIS, NOTADAMENTE N
AQUELES CASOS EM QUE OS VALORES PENALMENTE TUTELADOS SE EXPONHAM
A DANO, EFETIVO OU POTENCIAL, IMPREGNADO DE SIGNIFICATIVA LESIVID
ADE. O DIREITO PENAL NAO SE DEVE OCUPAR DE CONDUTAS QUE PRODUZAM
RESULTADO CUJO DESVALOR - POR NAO IMPORTAR EM LESAO SIGNIFICATIVA
A BENS JURIDICOS RELEVANTES - NAO REPRESENTE, POR ISSO MESMO, PR
EJUIZO IMPORTANTE, SEJA AO TITULAR DO BEM JURIDICO TUTELADO, SEJA
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