Diário da Justiça ● 21/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7165/2021 - Segunda-feira, 21 de Junho de 2021 2475 realização de prova pericial para averiguar se o contrato apresentado pelo réu em sua contestação foi realmente firmado pela parte requerente, uma vez que no contrato consta uma assinatura supostamente da parte autora, havendo razoável semelhança com a assinatura constante na carteira de identidade e na procuração apresentadas com a inicial. Por outro lado, a realização de prova pericial em

Diário da Justiça ● 22/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7188/2021 - Quinta-feira, 22 de Julho de 2021 3418 morais. Juntou com a inicial documentos diversos. Inicialmente, impende analisar se estão presentes os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. Como é cediço, os Juizados Especiais têm competência para o julgamento das causas de menor complexidade (art. 98, I, da Carta Política de 1988), as quais restaram definidas no artigo 3º, da Lei nº 9.099/95. Sobre o tem

Diário da Justiça ● 26/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7089/2021 - Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 1245 SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. A parte autora alega que sem jamais pactuar qualquer contrato com o banco requerido, teve lançado em seu benefício previdenciário desconto de empréstimo realizado pelo requerido. Entende que foi vítima de fraude, pugnando pelo cancelamento do contrato, restituição dos valores

Caderno único ● 04/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 167/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 4 de setembro de 2015 OLIVEIRA FARIAS em face do DISTRITO FEDERAL por meio da qual a autora busca obter o ingresso na Secretaria de Saúde do Distrito Federal em vaga reservada a deficiente físico, em razão de sua aprovação em concurso público. Os autos foram distribuídos ao r. juízo da Quarta Vara da Fazenda Pública do DF, o qual, tendo em vista o valor atribuído à causa ser inferior a sessenta salários mínimos,

Caderno único ● 26/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 139/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 26 de julho de 2017 MATÉRIA. O critério de fixação de competência dos juizados especiais de fazenda pública é dúplice: quantitativo (valor) e qualitativo (menor complexidade) Causa que demanda maior dilação probatória deve ser processada e julgada na Vara de Fazenda Pública e não na Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal. Conflito de competência acolhido. (20110020116526CCP, Relator A

Diário da Justiça ● 28/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6910/2020 - Quinta-feira, 28 de Maio de 2020 2041 cerne da questão diz respeito à existência ou não de invalidez permantente do requerente e em qual grau, seja parcial, seja integral, o que exige a realização de exame pericial, não podendo ser suprida pelos documentos médicos apresentados com a inicial. Por outro lado, a realização de prova pericial em sede de Juizados atentaria contra os princípios norteadores insculpidos no artigo 2º da L

Diário da Justiça ● 04/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6757/2019 - Sexta-feira, 4 de Outubro de 2019 1795 prova necessária para formar o convencimento deste Juízo.Trata-se de termo de parcelamento de débito juntado pelo reclamado, com assinatura similar ao documento de identidade juntado na inicial.Entendo, pois, que, não sendo a fraude incontroversa, para a solução da lide é necessário saber se a assinatura da parte reclamante apresentada na prova documental da parte ré é verdadeira ou se trata

Diário da Justiça ● 23/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7086/2021 - Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2021 2434 SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. A parte autora alega que sem jamais pactuar qualquer contrato com o banco requerido, teve lançado em seu benefício previdenciário desconto de empréstimo realizado pelo requerido. Entende que foi vítima de fraude, pugnando pelo cancelamento do contrato, restituição dos valores

Diário da Justiça ● 26/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7149/2021 - Quarta-feira, 26 de Maio de 2021 3459 FEDERAL – COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMI-LO – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA –INCOMPATIBILIDADE COM O CÉLERE RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS –COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. I. É do Superior Tribunal de Justiça a competência para dirimir conflitos de competência entre o Juizado Especial Federal e o Juízo Comum Federal, ainda que administrativa

Diário da Justiça ● 07/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6939/2020 - Terça-feira, 7 de Julho de 2020 2402 Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. A parte autora alega que sem jamais pactuar qualquer contrato com o banco requerido, teve lançado em seu benefício previdenciário desconto de empréstimo realizado pelo requerido. Entende que foi vítima de fraude, pugnando pelo cancelamento do contrato, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. J