Caderno único ● 21/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 159/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 21 de agosto de 2018 n.390259, 20071110086879ACJ, Relator: JOSÉ GUILHERME 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 27/10/2009, Publicado no DJE: 17/11/2009. Pág.: 141) (negrito aditado) O e. STJ se pronunciou sobre a incompatibilidade do rito dos Juizados Especiais com a necessidade de realização de provas complexas. Veja: ?CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? JUIZADO ESPECIAL FE

Publicações Judiciais I ● 03/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO QUE OBJETIVA CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. CAUSA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PRECEDENTES. 1. É entendimento pacífico deste Tribunal que os juizados especiais federais não têm competência para processar e julgar, a teor do que disciplina o art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10259/2001, as causas em que se discute "anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de la

Publicações Judiciais I ● 03/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO : BRÁULIO GLÓRIA DE ARAÚJO RÉU : CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA - 12A REGIÃO SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE TOCANTINS SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS DECISÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO QUE OBJETIVA CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. CAUSA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PRECEDENTES. 1. É entendimento pacífico deste Tribunal que os j