Caderno único ● 03/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 145/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de agosto de 2016 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710001-27.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROGERIO BENNECH VERCINO RÉU: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de demanda judicial ajuizada por ROGÉRIO BENNECH VERCINO em face do DISTRITO FEDERAL, com vistas a

Caderno único ● 15/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 89/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 15 de maio de 2015 devedor, para a aplicação do Plano de Equivalência Salarial Pleno, afigura-se complexa a ação proposta, mormente por estar sujeita à produção de prova pericial. 6. Entendimento do STJ no sentido de que é incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais a atuação destes em causas cujas soluções sejam de maior complexidade. Precedentes: CC 54.119/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira S

Caderno único ● 10/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 210/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 10 de novembro de 2016 carreados pelas partes não são suficientes para dirimir o conflito. Compulsando-se os autos, verifica-se que a existência de lei prevendo reajuste para os servidores, ora demandantes. A Lei Distrital nº 5.190/2013 fixou novos valores dos vencimentos básicos da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental, com a previsão de implementação desses valores em 03 (três) parcelas, restan

Caderno único ● 10/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 210/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 10 de novembro de 2016 47) O e. STJ se pronunciou sobre a incompatibilidade do rito dos Juizados Especiais com a necessidade de realização de provas complexas. Veja: ?CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO COMUM FEDERAL ? COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMI-LO ? NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA ? INCOMPATIBILIDADE COM O CÉLERE RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Caderno único ● 13/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 193/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de outubro de 2016 a matéria, cujo deslinde demanda dilação probatória, a ação mandamental é via imprópria para a aferição do direito pleiteado pela impetrante, cabendo-lhe, se assim, entender, buscar a satisfação de seu direito dito violado pelas vias ordinárias. (...) Necessária, portanto, dilação probatória para comprovar o sustentado direito líquido e certo da impetrante, a via do mandado de seguran

Caderno único ● 16/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 213/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 16 de novembro de 2016 Cumpre registrar que a Lei Distrital nº 5.182/2013 fixou novos valores dos vencimentos básicos dos cargos da citada carreira, com a previsão de implementação desses valores em 03 (três) parcelas, previstas para 1º de setembro dos anos de 2013, 2014 e 2015, restando ser implementada apenas a última, a do ano de 2015. Compulsando-se os autos, constata-se que não houve qualquer demonstração de

Caderno único ● 18/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 155/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 18 de agosto de 2016 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712952-91.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA PAZ DE JESUS NEVES RÉU: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de demanda judicial, com pedido de tutela provisória, ajuizada por MARIA DA PAZ DE JESUS NEVES em face do DISTRITO FEDERAL, com vistas a obter provimento

Caderno único ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 97/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de maio de 2019 N. 0705152-98.2019.8.07.0018 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: WASHINGTON PAULO DE JESUS. Adv(s).: DF53815 - FERNANDA LEITE DE ARAUJO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0705152-98.2019.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WASHINGTON PAULO DE JESUS RÉU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial. Defiro a gratuida

Caderno único ● 21/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 114/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de junho de 2017 ainda que a demandante pretende que suas enfermidades sejam consideradas a fim de concessão à autora do benefício de aposentadoria por invalidez com recebimento de proventos integrais. Com vistas a obter sua pretensão jurídica, a demandante requer expressamente a produção de prova pericial, de forma a comprovar suas enfermidades em correlação com a aposentadoria integral pleiteada. Pois bem. Ent

Caderno único ● 06/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 127/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 6 de julho de 2018 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. I É incabível o IRDR quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua competência, tiver afetado recurso em repercussão geral para definição de tese sobre a questão de direito, objeto do incidente (Repercussão Geral reconhecida no RE n. 905.357-Roraima). II - Incidente de resolução