Caderno único ● 17/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 154/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 17 de agosto de 2016 em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pelas partes são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no art. 355, I, e 356 do CPC/2015. A respeito da preliminar de prescrição da pretensão em relação a alguns créditos, insta salientar que, consoante regra do artigo 1º do Decreto nº. 20.910

Caderno único ● 18/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 155/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 18 de agosto de 2016 última parcela do reajuste remuneratório previsto na Lei nº 5.190/2013, pois não são capazes de afastar as alegações da autoridade impetrada para suspendê-lo, uma vez que não indicam a existência de dotação orçamentária para fazer frente a essa implementação, cujo montante se desconhece, e nem se ela seria suficiente para abarcar o valor total. Dessa forma, havendo controvérsia sobre a

Caderno único ● 15/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 89/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 15 de maio de 2015 e julgada na Vara de Fazenda Pública e não na Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal. Conflito de competência acolhido. (20110020116526CCP, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/09/2011, DJ 08/09/2011 p. 47)". O e. STJ se pronunciou sobre a incompatibilidade do rito dos Juizados Especiais com a necessidade de realização de provas complexas.

Caderno único ● 30/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 121/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de junho de 2016 em maior ou menor escala. Igualmente, não aproveita à tese da defesa jurisprudência que esposa entendimento diverso do adotado por este Juízo, a uma porque trata-se de entendimento isolado, não representando o critério majoritário adotado por este E. TJDFT; a duas porque a o Juízo é livre para apresentar suas razões de decidir, desde que fundamentadas na lei, doutrina e jurisprudência que ente

Caderno único ● 04/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 146/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de agosto de 2016 inexistência de previsão orçamentária. Citado, o Distrito Federal apresentou contestação (ID. 2245436), para sustentar, em síntese, a ausência de dotação orçamentária, que implica na ineficácia da execução das despesas relacionadas ao referido pagamento, havendo justificativa mais do que razoável e legítima para a conduta da Administração Pública de não ter efetuado o pagamento dos a

Caderno único ● 04/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 146/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de agosto de 2016 Nº 0712937-25.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARIA DAURIA DA SILVA NUNES. Adv(s).: DF13811 - MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO, DF18817 - MARCELE MENEZES NASCIMENTO ALMEIDA DE OLIVEIRA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF18977 - ALYSSON SOUSA MOURAO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda P�

Caderno único ● 04/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 146/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de agosto de 2016 no MSG 20150020333623, denegou a segurança e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, deixando claro que há controvérsia a respeito da matéria, cujo deslinde demanda dilação probatória. Veja-se trecho do acórdão do Mandado de Segurança em referência: ?(...) A impetrante afirma, de um lado, que as informações extraídas pelo site www.sigabrasilia.df.gov.br são suficientes para c

Caderno único ● 04/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 146/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de agosto de 2016 ao pagamento da quantia de R$ 216.308,02 (duzentos e dezesseis mil trezentos e oito reais e dois centavos), referente à soma dos valores individualmente liquidados pela Administração Pública e atualizados até maio/2016. Na exordial, as partes autoras afirmam que os autores são servidores públicos integrantes da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental, ocupando o cargo de Gestor em

Caderno único ● 08/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 148/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de agosto de 2016 arquivem-se os autos. Publique-se. Sentença Registrada eletronicamente. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 3 de agosto de 2016 18:41:04. CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Juíza de Direito Nº 0712874-97.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MAURILIO MACIEL DE SOUZA. Adv(s).: DF13811 - MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO, DF18817 - MARCELE MENEZES NASCIMENTO ALMEIDA DE OLIVEIRA. R: DISTRITO FE

Caderno único ● 03/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 205/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 3 de novembro de 2016 Veja: ?CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO COMUM FEDERAL ? COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMI-LO ? NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA ? INCOMPATIBILIDADE COM O CÉLERE RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ? COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. I. É do Superior Tribunal de Justiça a competência para dirimir conflitos de competência entre