Caderno único ● 14/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 194/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 14 de outubro de 2016 a respeito da matéria, cujo deslinde demanda dilação probatória. Veja-se trecho do acórdão do Mandado de Segurança em referência: ?(...) A impetrante afirma, de um lado, que as informações extraídas pelo site www.sigabrasilia.df.gov.br são suficientes para comprovar que a receita do Distrito Federal prevista para o ano de 2015 supera a despesa e gera um superávit de R$ 2.671.263.427,94 (doi

Caderno único ● 10/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 210/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 10 de novembro de 2016 assistentes técnicos, de forma a apurar a ausência de recursos e previsão em lei orçamentária dos aumentos garantidos em lei, sua extensão e outros casos paradigmas, a fim de que possa assegurar o correto deslinde da causa. A limitação probatória imposta a este Juízo Especial não permite a análise percuciente da questão trazida pelas partes. O microssistema dos juizados é regido pelos pr

Caderno único ● 10/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 210/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 10 de novembro de 2016 Distrito Federal prevista para o ano de 2015 supera a despesa e gera um superávit de R$ 2.671.263.427,94 (dois bilhões, seiscentos e setenta e um milhões, duzentos e sessenta e três mil, quatrocentos e vinte e sete reais e noventa e quatro centavos). No entanto, de outro lado, a autoridade impetrada afirma que a suspensão efetivada foi medida legítima, pois "a Lei 5.190/2013 projetou gasto com d

Caderno único ● 13/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 193/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de outubro de 2016 e previsão em lei orçamentária dos aumentos garantidos em lei, sua extensão e outros casos paradigmas, a fim de que possa assegurar o correto deslinde da causa. A limitação probatória imposta a este Juízo Especial não permite a análise percuciente da questão trazida pelas partes. O microssistema dos juizados é regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia proc

Caderno único ● 16/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 175/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 16 de setembro de 2016 lide. É o relatório do necessário. Verifico que a demanda não se elenca dentre aquela da competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública, haja vista que o débito fiscal em questão já se encontra inscrito em dívida ativa, com o ajuizamento da respectiva execução fiscal de n° 2016.01.1.039323-0, distribuída à VARA DE EXECUCAO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL em 11/04/2016. Portanto, a pres

Caderno único ● 18/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 215/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 18 de novembro de 2016 09 CJ B LT 01 - GAMA-DF. A Requerida, por sua vez, defende que o autor, embora tenha havido inspeção neste sentido, jamais demonstrou aos técnicos o suposto vazamento na residência de seu imóvel, bem como que desautorizou a Requerida a fotografar o interior de seu imóvel a fim de que seja apurada a origem do suposto vazamento que teria ocasionado o alegado aumento de consumo. Assim, dadas as vers

Caderno único ● 09/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 209/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 9 de novembro de 2016 documentos carreados pelas partes não são suficientes para dirimir o conflito. Compulsando-se os autos, verifica-se que a existência de lei prevendo reajuste para o servidor, ora demandante. A Lei Distrital nº 5.182/2013 fixou novos valores dos vencimentos básicos da carreira Atividades Penitenciárias, com a previsão de implementação desses valores em 03 (três) parcelas, restando ser implemen

Caderno único ● 04/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 206/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 4 de novembro de 2016 do decisum, restou novamente ressaltada a necessária dilação probatória para comprovar o direito pretendido. No presente caso, a mesma dilação probatória é necessária, consubstanciada pela perícia contábil-financeira do orçamento do Distrito Federal para aferir, de fato, se não há dotação orçamentária para fazer jus às despesas previstas pela Lei Distrital nº 5.190/2013, entre outras

Caderno único ● 04/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 146/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de agosto de 2016 conforme exigido pela Constituição e pela Lei Orgânica do Distrito Federal. Que os pagamentos dos reajustes previstos para os anos de 2013 e 2014 foram efetivados. Que a Lei nº 5.190/2013 foi declarada constitucional, juntamente com diversas leis de reajustamento salarial das carreiras estatais, conforme se depreende do acórdão, exarado na ADI n.º 2015.00.2.005517-6, já transitado em julgado. Que

Caderno único ● 04/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 146/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de agosto de 2016 no presente caso, observa-se que as tabelas apresentadas pela impetrante às fls. 35/39 são insuficientes para comprovar a liquidez e certeza do alegado direito de recebimento da última parcela do reajuste remuneratório previsto na Lei nº 5.190/2013, pois não são capazes de afastar as alegações da autoridade impetrada para suspendê-lo, uma vez que não indicam a existência de dotação orçamen