Caderno único ● 28/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 204/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 28 de outubro de 2016 que a receita do Distrito Federal prevista para o ano de 2015 supera a despesa e gera um superávit de R$ 2.671.263.427,94 (dois bilhões, seiscentos e setenta e um milhões, duzentos e sessenta e três mil, quatrocentos e vinte e sete reais e noventa e quatro centavos). No entanto, de outro lado, a autoridade impetrada afirma que a suspensão efetivada foi medida legítima, pois "a Lei 5.190/2013 proje

Caderno único ● 01/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 227/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 1 de dezembro de 2015 improvável que o acidente tenha conduzido à enfermidade, sobretudo pela passagem de 21 anos Pugna pela improcedência do feito. Réplica no Id. 1286723. É breve o relatório. DECIDO. A matéria em deslinde versa sobre questão unicamente de direito, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide, em simetria com disposições contidas no art. 330, I, do Código de Processo Civil. Da contro

Caderno único ● 05/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 208/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 5 de novembro de 2015 conforme a situação. Por fim, arquivem-se. Sentença registrada digitalmente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 28 de outubro de 2015 17:32:20. CARMEN NICEA BITTENCOURT MAIA VIEIRA Juíza de Direito Nº 0719498-02.2015.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ANTONIA LUCIANA CARVALHO FIUSA. Adv(s).: DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Não Consta Advog

Caderno único ● 15/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 89/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 15 de maio de 2015 e julgada na Vara de Fazenda Pública e não na Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal. Conflito de competência acolhido. (20110020116526CCP, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/09/2011, DJ 08/09/2011 p. 47)". O e. STJ se pronunciou sobre a incompatibilidade do rito dos Juizados Especiais com a necessidade de realização de provas complexas.

Caderno único ● 15/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 89/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 15 de maio de 2015 deslinde da causa. A limitação probatória imposta a este Juízo Especial não permite a análise percuciente da questão trazida pelas partes. O microssistema dos juizados é regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, resultando daí a impossibilidade de produção de prova pericial, conforme inteligência do artigo 38 da Lei 9.099/95. Sobre o te

Caderno único ● 15/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 89/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 15 de maio de 2015 deste Juízo exsurge inconteste. Por fim, quanto ao mérito, alega que o DF não impugnou especificamente nenhum dos fatos alegados na peça exordial, bem como defende a ausência de sua culpa, imputando-a ao Estado. Relativamente aos lucros cessantes, argumenta que os gastos informados pela autora seriam desproporcionais aos danos efetivos e aos valores exercitados pelo mercado. Reitera a necessidade da re

Caderno único ● 10/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 210/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 10 de novembro de 2016 Adv(s).: DF41298 - MARISA APARECIDA RAMOS. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: N�o Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0716805-11.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA DALILA DO CARMO DINIZ, ELIANE ROSA DE A

Caderno único ● 10/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 210/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 10 de novembro de 2016 ARCANJO DIAS, ROSA MARIA DA SILVA, VALDEMIR LOPES FERREIRA RÉU: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ELINETE RODRIGUES VIEIRA, MARCOS ANTONIO ARCANJO DIAS, ROSA MARIA DA SILVA e VALDEMIR LOPES FERREIRA em face do DISTRITO FEDERAL, com objetivo de obter provimento jurisdicional para determinar o pagamento, da terceira parcela, do reajuste concedido por meio da

Caderno único ● 10/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 210/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 10 de novembro de 2016 Assim, para deferir o pedido nos moldes formulados na inicial, imprescindível e necessária a elaboração da prova pericial contábil-financeira do orçamento do Distrito Federal, conforme, inclusive, deixou claro o Egrégio TJDFT. Assim, a complexidade da matéria exige o exame técnico específico, com a participação das partes, eventual indicação de quesitos e assistentes técnicos, de forma

Caderno único ● 17/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 154/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 17 de agosto de 2016 ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIANO MADURO DE LORENZO RÉU: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de cobrança, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por LILIANE BARBOSA PEREIRA em face do DISTRITO FEDERAL, com vistas a obter provimento jurisdicional no sentido de determinar o requerido ao pagamento do reajuste previstos nos artigos 20 a 22 da Lei nº 5.190/2013 (parcela do ano