Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1068 969 estava regularmente cadastrado e, se posteriormente foi constatada irregularidade constituição, não pode o vendedor, que realizou a transação de boa-fé, emitindo nota fiscal de produtor para fazer acompanhar a mercadoria, ser responsabilizado. 2Recurso improvido.” (STJ; Resp 175.204/SP; Min. Rel. José Delgado; D.J.

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 15/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 15 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO: por unanimidade, em negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto que acompanha a presente decisão, dela fazendo parte integrante.”. Sessão: 08 de outubro de 2018. Apelação: 0613709-77.2014.8.04.0001 - Apelante: Avon Cosméticos LTDA Advogado

Publicações Judiciais I ● 14/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(AgInt no REsp 1580219/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 12/09/2016) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ . ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. (...) 2. Nos termos da jur

Publicações Judiciais I ● 27/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. TEMA CONSTITUCIONAL NÃO APRECIÁVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO. ART.42, DA LEI N. 9.430/96. 1. Não conhecido o recurso quanto às alegadas violações ao art. 11, §3º, da Lei n. 9.311/96; ao art. 6º, da Lei Complementar n.105/2001 e ao art. 1º, da Lei n. 10.174/20

Publicações Judiciais I ● 22/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0020615-97.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI APELANTE: WILLIAN SANTO LONA JUNIOR, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, WILLIAN SANTO LONA JUNIOR OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S ÃO Trata-se de apelações interpostas por WILLIAN SANTO LONA JÚNIOR e pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face da r. sentença proferida nos autos da presente ação ordinária ajuizada objetivando a anulação de lançame

Publicações Judiciais I ● 15/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

embargado não deter efeito vinculante em razão da remansosa jurisprudência do E. STF em sentido diverso (pela constitucionalidade). VI. A matéria de mérito também restou devidamente analisada, quando se entendeu pela legalidade e constitucionalidade do art. 1º da MP nº 517/94 e suas reedições (até a MP nº 1674-57/98), convertida na Lei nº 9.701/98, à vista das reiteradas decisões do E. STF nesse sentido, sob as premissas de que a referida MP não dispôs sobre o Fundo Social de Em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2131 2534 (OAB 266974/SP) Processo 0035030-76.2012.8.26.0196 (196.01.2012.035030) - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Agg de M Santos Couros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - A.G.G. DE M. SANTOS COUROS moveu a presente ação anulatória de débito fiscal com pedido de antecipação dos efeitos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1883 2325 DE ANDRADE e outro - Vistos. Processo em ordem. 1. Ciência sobre os documentos juntados pelo Ministério Público na impugnação à defesa prévia (fls. 1330/1357). 2. Conclusos, depois. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 06 de maio de 2015. - ADV: CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ (OAB 25643/SP), GUSTAVO S

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1822 1981 SALERNO MIGUEL (OAB 67543/SP), RONALDO XISTO DE PADUA AYLON (OAB 233804/SP) Processo 0030872-17.2008.8.26.0196 (196.01.2008.030872) - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - J C Equipamentos para Construção Ltda Epp - Fazenda Pública do Município de Franca - Vistos. Processo em ordem. O

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 1989 2254 Hunter Artefatos de Couro Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Processo em ordem. FOX HUNTER ARTEFATOS DE COUROS LTDA. moveu a presente ação anulatória de débito fiscal com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, r