Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1922 2215 (OAB 201397/SP) Processo 0015594-34.2012.8.26.0196 (196.01.2012.015594) - Procedimento Ordinário - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Indústria e Comércio de Calçados e Artefatos de Couro Mariner Ltda - Fazenda Pública do Estado São Paulo - Vistos. Processo em ordem. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2021 2281 decorrente de escrituração de documentos fiscais considerados inidôneos. A parte autora alega que, pelo Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) nº 3.135.826-3 (fls. 31/32), a autoridade fiscal imputou-lhe a infração pelo creditamento indevido, juros de mora e multa líquida, os quais somam R$ 29.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1658 216 débitos executados, notadamente porque o extravio dos livros contábeis da empresa autoriza o lançamento por arbitramento e que as operações da pessoa jurídica Alferes Pedra Ltda confundiam-se com as do embargante, ocorrendo a confusão patrimonial. Requereu a improcedência dos embargos. Não houve manifes

Caderno 2 - Judiciário ● 22/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Março de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1637 641 permanecendo inerte o Poder Público mesmo diante da reiteração do requerimento.Articula, em princípio, com a ilegalidadedo lançamento tributário atinente à taxa de localização e funcionamento, eis que não teria sido notificado acerca da constituição do crédito tributário, o que estaria a configurar cerceamento de defesa, representando mácula ao devido processo ad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3534 2777 argumento de irregularidades na execução fiscais que impedem o seu prosseguimento. Pleiteia, assim, a extinção do feito. Em resposta, a FAZENDA PÚBLICA pugnou pela rejeição da exceção, aduzindo a regularidade da execução. É o relatório. DECIDO. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A obj

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 11/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

lançamento neste aspecto, diante da conformação à previsão do artigo 42 da Lei nº 9.430/96. Caracterizado o evidente intuito de fraude, pela prática reiterada de omitir receitas através da falta de contabilização da movimentação bancária, é aplicável a multa de ofício qualificada no percentual legalmente definido de 150% instituída pelo inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430/96. Apelação parcialmente provida tão somente para afastar o lançamento referente ao ano calendário

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2060 2703 Paulo. 2. Defiro o recolhimento das custas e despesas processuais na satisfação da execução [artigo 5º da Lei 11.608/2003 - Lei de Custas]. 3. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável “cumpra-se”, digne-s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2153 2348 SP), ANGELICA CONSUELO PERONI (OAB 131837/SP), JOVIANO MENDES DA SILVA (OAB 28713/SP) Processo 0008631-73.2013.8.26.0196 (019.62.0130.008631) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Roberto Martins Franco - Fazenda Pública do Município de Franca - - Fazenda Pública do Estado d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1199 987 tributários as transações realizadas com empresa inidônea, possui caráter normativo e, portanto, à luz dos artigos 103 e 100 do CTN, só produz efeitos após a sua publicação. É esse o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO ICMS - CREDITAMENTO - INIDONEIDADE DE NOTAS FISCAIS - VERIFICAÇÃO.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 20 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1041 876 logo, desnecessária a dilação probatória. O cerne da questão trazida à juízo consiste em saber se, à época das operações comerciais, a empresa fornecedora da autora estava em situação regular perante o Fisco, vale dizer, estava inscrita na repartição fiscal competente, se encontrava em atividade no local i