Caderno 2 - Judiciário ● 28/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 28 de abril de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2363 278 APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A C/C ART. 226, II E ART. 71, TODOS DO CPB). 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. VALIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. 2. REANÁLISE DA DOSIM

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3528 52 onerada com o pagamento das custas e despesas processuais, o que também justifica o indeferimento da gratuidade judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita Renda superior a três salários mínimos Declaração de pobreza relativa - O artigo 4º da Lei 1.060/50 - não prevê um direito abs

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1471 214 com/waldirtorelli.torelli?ref=ts&fref=ts) no prazo de 24 horas, sob pena de aplicação de multa; ao final, requer o provimento do recurso. Recurso tempestivo e devidamente preparado. 3. Preservado o entendimento monocrático, a irresignação recursal merece prosperar. Primeiramente anoto que, de acordo com entendimento do Superior

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 873 1755 assumir o “múnus” pode caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art.600,II e III, CPC), sujeitando-o(a) às sanções previstas no art. 601 do C.P.C. Int. São José dos Campos, 06 de janeiro de 2011. - ADV: LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/ SP) Processo 0564831-40.2008.8.26.0577 (577.08.56483

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2202 2415 JUIZ(A) DE DIREITO EDUARDO MESSIAS ALTEMANI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANGELICA ALVES CAMARA ALVAREZ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0259/2016 Processo 0003068-71.2016.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 1983 2411 individualizá-los adequadamente em sua petição inicial. Portanto, da forma como a petição inicial foi elaborada, não é possível depreender quais os supostos débitos incorretos e em quais faturas eles teriam sido lançados, o que impossibilita a pretendida declaração de sua eventual inexigibilidade.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2953 3821 ao feito em 5 dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. - ADV: LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI (OAB

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/07/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2607 2806 contribuintes obrigatórios do sistema de saúde em questão os servidores ativos e inativos da polícia militar. Todavia, o art. 149, §1º, da Constituição Federal dispõe que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefíc

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/07/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2611 2054 meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Marília - Impetrante: Ricardo Carrijo Nunes - Paciente: Marcelo dos Santos - Impetrado: Mm(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Marília - São Paulo, 03 de julho de 2018. Habeas Corpus nº 2134664-07.2018.8.26.0000 Comarca: MARÍLIA - 1

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 872 1727 29 de 2000, que passou a permitir a cobrança seletiva do tributo, conforme Enunciado da Súmula do Supremo Tribunal Federal 668. Assim deve ser reconhecida incidentalmente a não recepção da norma municipal anterior a EC 29/2000, na parte que prevê a cobrança de IPTU seletivo. Reconhecida a inconstitucio