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Processos encontrados
Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2322 851 pública, e relativo ao recebimento de diferenças acionárias. O caso dos autos revela o objetivo da autora em obter documento necessário para ingressar com pedido executivo da decisão proferida na ação supramencionada, razão pela qual se impõe a distribuição por prevenção. A Lei n.º 1.060/50 estabelece normas para a conces
Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2322 852 litigantes as mesmas prerrogativas processuais daqueles que dispõe de recursos patrimoniais suficientes para investir nas provocações judiciais. O art. 2º, parágrafo único, dispõe que os benefícios serão concedidos aos que necessitarem recorrer à Justiça e cuja situação econômica não lhe permitam pagar as custas do proce
Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2322 853 e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, mediante simples afirmação, como acrescenta o artigo 4º da citada lei. Na mesma linha é o disposto no art. 99, §3º do CPC/2015 (“Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural)”. Em que pese ha
Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2322 855 em julgado, não há como reconhecer, então, a prescrição do pedido incidental de exibição de documentos (confira-se o RESp 1.273.643/PR, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 04.4.2013 nesse sentido). Na hipótese, a presente ação foi proposta antes do decurso do prazo de 5 anos contados do trânsito em julgado da ação civil pública
Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2322 862 ingressar com pedido executivo da decisão proferida na ação supramencionada, razão pela qual se impõe a distribuição por prevenção. A Lei n.º 1.060/50 estabelece normas para a concessão da assistência judiciária possibilitando aos litigantes as mesmas prerrogativas processuais daqueles que dispõe de recursos patrimoniais
Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2322 863 sobretudo em razão a análise de tais pleitos atrasaria os trabalhos do magistrado, frente ao número dos recursos decorrentes da sentença da ação civil pública. A celeridade do processo se sobrepõe à minunciosa análise das preliminares arguídas, sobretudo neste caso em que não tem qualquer fundamento. No mérito, contudo, pr
Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2322 866 civil pública supra mencionada. Cuida-se o presente de recurso de apelação, interposto com o escopo de reformar a r. sentença proferida em primeiro grau, que julgou extinta a ação de liquidação promovida contra a TELEFONICA BRASIL S/A, considerando o d. magistrado que a pretensão estaria alcançada pela prescrição. A parte a
Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2322 869 Justiça e cuja situação econômica não lhe permitam pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, mediante simples afirmação, como acrescenta o artigo 4º da citada lei. Na mesma linha é o disposto no art. 99, §3º do CPC/2015 (“Presume-se verdadeira a alegaç
Disponibilização: quinta-feira, 27 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2335 932 recurso e se chegue logo ao mérito, sobretudo em razão a análise de tais pleitos atrasaria os trabalhos do magistrado, frente ao número dos recursos decorrentes da sentença da ação civil pública. A celeridade do processo se sobrepõe à minunciosa análise das preliminares arguídas, sobretudo neste caso em que não tem qualqu
Disponibilização: quinta-feira, 27 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2335 500 indicado na inicial, o que não fez. Torna-se necessário, portanto, que a apelada providencie o documento relativo ao número informado para que então seja excluída a possibilidade da parte autora fazer jus a algum resíduo de participação financeira. O que se deve ter em mente é que o que está em pauta é o aproveitamento de u