Seção III ● 18/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2549 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 18/07/2018 Publicação: quinta-feira, 19/07/2018 O NOSSO ORDENAMENTO JURIDICO PREVE AS SEGUINTES ESPECIES DE PRESC RICAO: PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA; PRESCRICAO SUBSEQUENTE O U SUPERVENIENTE; PRESCRICAO RETROATIVA; E PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA. A PRESCRICAO VIRTUAL POSSUI FUNDAMENTO NO DISPOSTO N A LEGISLACAO AO QUE SE REFERE A PRESCRICAO RETROATIVA, QUE TEM FU LCRO LEGAL NA REMISSAO DO ARTIGO 109, COMBI

Seção III ● 13/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2546 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 13/07/2018 Publicação: segunda-feira, 16/07/2018 DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSAO. SENDO ASSIM, DE ACORDO COM O ARTI GO 109, INCISO II, DO CODIGO PENAL, A PRESCRICAO SE OPERA EM 16 ( DEZESSEIS) ANOS. ASSIM, A PRESCRICAO EM ABSTRATO JA SE OPEROU, OU SEJA, MODALIDADE DE PRESCRICAO PUNITIVA QUE SE REGULA PELO MAXIM O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA A INFRACAO PENAL, UMA V EZ QUE DESDE DO ACONTECIMENTO DO FATO ATE A

Seção III ● 19/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2550 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 19/07/2018 Publicação: sexta-feira, 20/07/2018 QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTANTO, ESSA POS SIBILIDADE, QUE E CHAMADA DE PUNIBILIDADE, E DELIMITADA NO TEMPO. A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O SEU JU S PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICACAO DA PENA E SUA DEVIDA EXECUCAO. ESCOADO O PRAZO, VERIFICA-SE

Seção III ● 20/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2529 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 20/06/2018 Publicação: quinta-feira, 21/06/2018 DA PRETENSAO EXECUTORIA. A PRESCRICAO VIRTUAL POSSUI FUNDAMENTO NO DISPOSTO NA LEGISLACAO AO QUE SE REFERE A PRESCRICAO RETROATIV A, QUE TEM FULCRO LEGAL NA REMISSAO DO ARTIGO 109, COMBINADO COM O 1 DO ARTIGO 110, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, MAS VALE-SE DA PENA EM PERSPECTIVA, OU SEJA, AQUELA QUE SERIA APLICADA NA SEN TENCA FUTURA EM CASO DE CONDENACAO E CONSIDERA

Seção III ● 09/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2564 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 09/08/2018 Publicação: sexta-feira, 10/08/2018 , VISTO QUE SEQUER A DENUNCIA FOI RECEBIDA. ADEMAIS, E PRUDENTE E XPLANAR QUE O ADVENTO DA LEI N 12.234/2010, A QUAL REVOGOU O PARA GRAFO 2 DO ARTIGO 110 DO CODIGO PENAL QUE PRECEITUAVA SOBRE A PRE SCRICAO RETROATIVA COM TERMO INICIAL COM DATA ANTERIOR A DO RECEB IMENTO DA DENUNCIA, NAO RETROAGIRA PARA ALCANCAR OS CRIMES PRATIC ADOS ANTES DA DATA DE SUA EDICAO, VEM QUE S

Seção III ● 09/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2564 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 09/08/2018 Publicação: sexta-feira, 10/08/2018 TADA. ANTE A PROLACAO DE SENTENCA DE EXTINCAO DE PUNIBILIDADE, EN TENDO DESNECESSARIA A INTIMACAO PESSOAL DO REU POR NAO HAVER PREJ UIZO A PARTE. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. COM TRANSITO E JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS BAIXAS NECESSARIAS. CUMPRA-SE. ALVO RADA DO NORTE, 02/08/2018. PEDRO HENRIQUE GUARDA DIAS JUIZ SUBSTI TUTO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIM

Seção III ● 09/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2564 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 09/08/2018 Publicação: sexta-feira, 10/08/2018 AUTOS N.: 201800756512 SENTENCA VISTOS E EXAMINADOS. TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL EM DESFAVOR DE EYDE MARINA PEREIRA DE JESUS PE LA SUPOSTA PRATICA DOS CRIMES PREVISTO NOS ARTIGOS 21, DO DECRETO LEI N 3.688 E 163, DO CODIGO PENAL. O MINISTERIO PUBLICO INSTADO A MANIFESTAR, PUGNOU PELA DESCLASSIFICACAO DO DELITO IMPUTADO AO ACUSADO, PARA CONDUTA DESCRITA NO ART. 21, DO

Seção III ● 03/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2560 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 03/08/2018 Publicação: segunda-feira, 06/08/2018 GO 109, INCISO VI, A PRESCRICAO SE OPERA EM 03 (TRES) ANOS. ASSIM , A PRESCRICAO EM ABSTRATO JA SE OPEROU, OU SEJA, MODALIDADE DE P RESCRICAO PUNITIVA QUE SE REGULA PELO MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA A INFRACAO PENAL, UMA VEZ QUE DESDE DO ACONTE CIMENTO DO FATO ATE A PRESENTE DATA JA DECORRAM MAIS DE 05 (CINCO ) ANOS. RESSALTO QUE NAO HOUVE NENHUM FATO

Seção II ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2281 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 EIRO, QUE OCORREU EM MEADOS DO ANO DE 2012. NESTE ENSEJO, A PENA EM ABSTRATO PARA O DELITO PREVISTO NO REFERIDO ARTIGO E DE 01 (UM ) A 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO E MULTA. A PRESCRICAO PARA O DELI TO EM TELA OCORRE EM 12 (DOZE) ANOS, TENDO EM VISTA A NORMA INSCU LPIDA NO ARTIGO 109, III, DO CODIGO PENAL, QUE DETERMINA A OBSERV ANCIA DA PENA MAXIMA EM ABSTRATO, QUE NO CASO

Seção II ● 12/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1847 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/08/2015 CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, QUE SUPOSTAMENTE OCORRERAM NO ANO DE 2005. DESTACA-SE AINDA, QUE OS CRIMES SOB INVESTIGACAO ENV OLVEM FATOS OCORRIDOS NO ANO DE 2005 E ATE O MOMENTO NAO FOI POSS IVEL O OFERECIMENTO DA DENUNCIA, MESMO JA TENDO SE PASSADO MAIS D E 10 (DEZ) ANOS DESDE A OCORRENCIA DOS DELITOS. SENDO ASSIM, CASO A ACAO PENAL FOSSE INSTAURADA E POSTERIORM