Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pelos réus, é suficiente ao deslinde do feito. De resto, o STJ vem destacando a excepcionalidade da inversão do ônus da prova, que somente pode ser concedida em circunstâncias especiais (art. 6º, VIII, do CDC), ou seja, quando efetivamente demonstrada a hipossuficiência caso a caso e não presumidamente, só quando houver efetiva desigualdade (REsp. 716.386-SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 05/8/08, Informativo de Jurisprudência n 362). A desigualdade não restou, entretanto, de

Judiciário ● 22/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2297/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Agosto de 2017 2359 transferência de responsabilidade, em quaisquer de suas modalidades, ao Ente Público pelos encargos trabalhistas da CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO empresa contratada, "in casu", não há que se falar em violação ao referido dispositivo, uma vez que a própria lei de licitações DESEMBARGADOR-RELATOR estabelece a obrigatoriedade de a Administração Pública fiscaliza

Seção I ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2633 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 22/11/2018 Publicação: sexta-feira, 23/11/2018 Nesse trilho, o deferimento da prova técnica pouco ou quase nada acrescentaria ao deslinde da causa, principalmente, repito, em decorrência dos diversos outros elementos de provas colacionados nestes autos e cuja valoração deverá ser feita com muito critério pelo julgador. NR.PROCESSO: 5163535.45.2017.8.09.0051 da controvérsia diante do quadro fático que no momen

Seção I ● 13/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2386 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/11/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/11/2017 NR.PROCESSO: 0418153.97.2009.8.09.0026 De igual modo, menciona sobre tais requisitos o Manual de Crédito Rural, no capítulo 2 (Condições Básicas), Seção 6 (Reembolso), item 9: ?(?) MCR-2.6.9 - Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito,

Seção I ● 01/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2621 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 01/11/2018 Publicação: segunda-feira, 05/11/2018 NR.PROCESSO: 0098528.36.2013.8.09.0051 Gabinete da Presidência RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0098528.36.2013.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA RECORRENTE : ITAÚ SEGUROS SOLUÇÕES CORPORATIVAS S/A RECORRIDA : CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D ITAÚ SEGUROS SOLUÇÕES CORPORATIVAS S/A, não se conformando com o acórdão unânime da Segunda Turma Julgadora da Qu

Judiciário ● 09/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2288/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Agosto de 2017 9979 VOTO I - DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RELATÓRIO 1-Conheço do recurso porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. II- DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 2- Em instância primária foi a SOBLOCO CONSTRUTORA condenada a suportar, subsidiariamente, as dívidas trabalhistas decorrentes do pacto laboral firmado entre a HOLT INDUSTRIAL LTDA. (prestador

Seção I ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2619 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 30/10/2018 Publicação: quarta-feira, 31/10/2018 NR.PROCESSO: 5025167.56.2017.8.09.0051 É sabido que, nas ações de conhecimento, deve a parte Autora/Recorrida comprovar o fato constitutivo do seu direito, trazendo, aos autos, prova documental suficiente e idônea a ensejar a procedência do pedido inicial, sendo que, não o fazendo, deve arcar com o ônus da carência probatória. A propósito, veja-se a redação

Judiciário ● 26/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2442/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Março de 2018 2105 Com efeito, conforme se infere das razões do embargante, verifico que sua intenção é meramente se insurgir contra a conclusão adotada no decisum, contudo, os embargos declaratórios não se prestam a corrigir eventuais equívocos na análise da prova, conforme se infere dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Como dito alhures, o Juiz, como destinatário da prova, t

Judiciário ● 07/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2596/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Novembro de 2018 7366 dilação de prazo por mais 45 dias para que novas diretrizes sejam encaminhadas. NANUQUE, 6 de Novembro de 2018. JOSE RICARDO DILY Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho NANUQUE, 6 de Novembro de 2018. Despacho Processo Nº RTSum-0010829-25.2016.5.03.0146 AUTOR IZAURA RAMOS DA SILVA NETA ADVOGADO ANA COSTA TARLE(OAB: 136080/MG) RÉU EMANUEL DE OLIVEIRA ADVOGADO ANDERSON

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2760 901 Nº 1003726-20.2018.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Telefônica Brasil S/A Recorrido: Flavio Ricardo Scarante - Magistrado(a) Mateus Lucatto de Campos - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. SERVIÇO DE TERCEIRO. DÉBITO INEXIGÍ