Caderno único ● 26/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 26 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico ANO XVII - EDIÇÃO 5337 114/127 Defiro requerimento da Exequente de fl. 103. Suspenda-se o feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80, aplicando-se a jurisprudência do STJ transcrita abaixo. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE

Diário da Justiça ● 29/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6587/2019 - Terça-feira, 29 de Janeiro de 2019 2057 Corte Superior no sentido da desnecessidade de intimaç"o da Fazenda Pública acerca da suspens"o da execuç"o por ela mesma requerida, bem como do arquivamento do feito, o qual decorre automaticamente do transcurso do prazo de 1 ano. Essa a inteligência da Súmula 314/STJ, aplicável ao presente caso. 2. Demonstrada pelo Tribunal de origem a inércia do Estado, n"o é possível, nesta instância es

Judiciário ● 01/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2365/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Dezembro de 2017 4846 Conheço dos embargos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Contudo, o V. Acórdão não padece de qualquer irregularidade. O V. Acórdão enfrentou as matérias e decidiu de forma fundamentada as questões levadas a julgamento, rearbitrando, inclusive, o valor da condenação, do qual decorre, automaticamente, o valor das custas, à base de 2%, nos termo

Publicações Judiciais ● 22/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

2ª TURMA, Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER, POR UNANIMIDADE, D.E. 11/02/2015, PUBLICAÇÃO EM 12/02/2015)" embargada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão Publique-se. Após, baixem à origem. Porto Alegre, 14 de julho de 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002822-85.2015.4.04.0000/RS RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : CIA/ RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN ADVOGADO : Eden Jose Ferreira Zarth Soares e outros AGRAVA

Judiciário ● 01/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2365/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Dezembro de 2017 4844 A primeira ré opõe embargos de declaração (ID. 398f03e) em face do V. Acórdão (ID. 77399c5), alegando omissão no julgado. Aduz que a decisão majorou o valor condenatório, mas não fixou o valor das custas. Requer a manifestação expressa acerca do assunto. É o relatório. Diante do exposto, decide-se conhecer dos embargos de declaração de TELEMONT ENGENHAR

Publicações Judiciais I ● 14/12/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 06 de dezembro de 2016. HÉLIO NOGUEIRA Desembargador Federal 00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000594-43.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.000594-0/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO ENTIDADE ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : : : : : : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E

Publicações Judiciais I ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Tudo cumprido e decorrido prazo para eventual recurso, ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. São Paulo, 22 de fevereiro de 2018. Boletim de Acordão Nro 23270/2018 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038232-72.2002.4.03.6182/SP 2002.61.82.038232-0/SP RELATOR APELANTE PROCURADOR APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO PLANET SAT HIGH SPEED INTERNET LTDA SP31

Publicações Judiciais I ● 29/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Desembargador Federal 00015 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0032903-25.2012.4.03.9999/SP 2012.03.99.032903-3/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP156037 SUZANA REITER CARVALHO SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR DORALI FERNANES LORICO JUIZO DE DIREITO DO SAF DE DIADEMA SP 96.00.00453-9 A Vr DIADEMA/SP EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PR

Publicações Judiciais I ● 14/12/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No. ORIG. : 20500062519928260400 A Vr OLIMPIA/SP EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. ART. 40, §4º DA LEF. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DA SUSPENSÃO DO FEITO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PRÓPRIO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de ser desnecessária a intimação pessoal da Fazenda Pública ac

Seção III ● 30/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2579 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 30/08/2018 Publicação: sexta-feira, 31/08/2018 . OBSERVO QUE A SUSPENSAO E O ARQUIVAMENTO DISPENSAM A INTIMACAO PESSOAL DO MUNICIPIO/ESTADO, CONFORME O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUST ICA, A SABER: E PACIFICA A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DA DESNECESSIDADE DE INTIMACAO DA FAZENDA PUBLICA ACERCA DA SUSPENSAO DA EXECUCAO POR ELA MESMA REQUERIDA, BEM COMO DO AR QUIVAMENTO DO FEITO, O QUAL DECORRE AUTOMATICA