Seção II ● 29/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1796 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015 MESES DE RECLUSAO, ANTE A AUSENCIA DE CAUSAS DE DIMINUICAO DE PEN A. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO A EP OCA DO FATO, FACE A CONDICAO ECONOMICA DO REU. ATENDENDO AO DISPO STO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO

Seção II ● 23/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1528 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 23/04/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 24/04/2014 PARáGRAFO 2°, ALíNEA “C”, DO CóDIGO PENAL, ESTABELEçO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NA CASA DO ALBERGADO EM ATENçãO AO QUE DISPõE O ARTIGO 44 DO CóDIGO PENAL, JULGO CONVENIENTE PROMOVER A SUBSTITUIçãO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO: A PRIMEIRA, CONSISTENTE

Seção II ● 14/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1428 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/11/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/11/2013 PREENCHIDOS OS REQUISITOS O SENTENCIADO NãO FAZ JUS AO BENEFíCIO DA SUSPENSãO CONDICIONAL DA PENA EM RAZãO DA CONDENAçãO SER SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS (ART 77 CP) CONDENO A SENTENCIADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E CONCEDO-LHE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, TENDO EM VISTA A INEXISTêNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISãO PREVENTIVA (ART 312 DO CPP

Seção II ● 31/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1661 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/10/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/11/2014 PENAL, JULGO CONVENIENTE PROMOVER A SUBSTITUIçãO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO: A PRIMEIRA, CONSISTENTE EM PRESTAçãO DE SERVIçOS à COMUNIDADE OU A ENTIDADES PúBLICAS, CUJO CUMPRIMENTO SE DARá NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 46 DO CóDIGO PENAL A SEGUNDA, NA FORMA DE PRESTAçãO PECUNIáRIA NO VALOR DE R$ 724,00 (SETECENTOS E VI

Seção II ● 21/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1370 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/08/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/08/2013 PREVISTAS NO §2º, DO ARTIGO 157, DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO, E A GRAVIDADE CONCRETA DAS MESMAS NO CRIME EM QUESTãO, IMPONDO MAIOR MEDO à VíTIMA, AUMENTO A PENA BASE EM 3/8 (TRêS OITAVOS), FIXANDO-A EM 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSãO, MANTENDO-A NESSE PATAMAR, ANTE A INEXISTêNCIA DE CAUSA DE DIMINUIçãO DE PENA APLICáVEL AO ACUSADO. OBSERVADA A PR

Judiciário ● 16/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2189/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Março de 2017 488 que a responsabilidade que se aplica ao caso em tela é a subjetiva, Não lhe assiste razão. na qual é necessário a demonstração da culpa. Ao analisar a matéria, a sentença transcreveu excerto do laudo No que pertine à quantificação do valor, a sentença explicitou que: pericial o qual explicitou que a reclamante foi acometida por Síndrome do Manguito Rotado

Judiciário ● 19/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2437/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Março de 2018 2408 via e atuação em falhas dos trens, sem o cumprimento das medidas de proteção coletiva previstas no item 10.2.8.2.1 da NR - 10. Além disso, a norma de regência também enquadra labor em proximidade à parte condutora energizada, terceiro trilho e sapatas, no caso do trabalho rotineiro do piloto, como acesso à área de risco (PDF 112/158). A r. sentença, com ampar

Seção II ● 06/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2223 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017 DEIXO DE APLICAR OS BENEFICIOS DA SUBSTITUICAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, POIS A PENA E SUPERIOR A QUATRO ANOS E O DELITO FOI COMETIDO COM GRAVE AMEACA AS VITIMAS O SENTENCIADO NAO FAZ JUS AO BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL D A PENA EM RAZAO DA CONDENACAO SER SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS (ART 77 CP) DA DETRACAO PENAL: A LEI 12 736 DE 30 DE NOVEMBRO D

Seção II ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2249 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017 IMA, BEM COMO AS DIVERSAS LESOES EM SUA GENITALIA; VIII COMPORTAM ENTO DA VITIMA NEUTRO. ATENDENDO AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CO DIGO PENAL, CONSIDERO SUFICIENTE PARA REPROVACAO DE SUA CONDUTA E PREVENCAO DO CRIME A PENA BASE DE 10 (DEZ) ANOS E 06 (SEIS) MESE S DE RECLUSAO. NAO HA CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES. CONSIDERANDO A P RESENCA DA AGRAVANTE DA RELACAO DE HABITUALI

Seção II ● 29/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2240 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/03/2017 U. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIM E ABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD E, A SER CUMPRIDA NA CASA DO ALBERGADO. EM ATENCAO AO QUE DISPOE O ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, JULGO CONVENIENTE PROMOVER A SUBSTIT UICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS