Seção II ● 13/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2068 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/07/2016 PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADES PUBLICAS, CUJO CUMPRIMENTO SE DARA NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 46 DO CODIGO PENA L. DA DETRACAO PENAL: A LEI 12.736 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012, EM COMPLEMENTO AO TEOR DO ARTIGO 66, C, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, AM PLIOU A COMPETENCIA DO JUIZO PARA A APLICACAO DA DETRACAO PENAL, DEVENDO ESTA SER REALIZADA, QUANDO CABIVEL, TA

Seção II ● 08/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015 A COMPETENCIA DO JUIZO PARA A APLICACAO DA DETRACAO PENAL, DEVEN DO ESTA SER REALIZADA, QUANDO CABIVEL, TAMBEM PELO JUIZ PROLATOR DA SENTENCA. REFERIDA ALTERACAO SE FAZ NECESSARIA, PRINCIPALMENTE PELO ARGUMENTO PRESENTE NA EXPOSICAO DE MOTIVOS DO PROJETO QUE D EU VIDA A LEI 12.736 DE 2012, A QUAL EXPLICITOU QUE A MANEIRA COM O SE PROCEDIA ANTERIORMENTE VINHA GERANDO SOF

Seção II ● 01/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2142 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/11/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/11/2016 ER REALIZADA, QUANDO CABIVEL, TAMBEM PELO JUIZ PROLATOR DA SENTEN CA. REFERIDA ALTERACAO SE FAZ NECESSARIA, PRINCIPALMENTE PELO ARG UMENTO PRESENTE NA EXPOSICAO DE MOTIVOS DO PROJETO QUE DEU VIDA A LEI 12.736 DE 2012, A QUAL EXPLICITOU QUE A MANEIRA COMO SE PROC EDIA ANTERIORMENTE VINHA GERANDO SOFRIMENTO DESNECESSARIO E INJUS TO AO PRESO. NO PRESENTE CASO, CONSTATA-SE Q

Seção II ● 24/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1472 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/01/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/01/2014 PRESTAçãO DE SERVIçOS à COMUNIDADE OU A ENTIDADES PúBLICAS; CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E O CONCEDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, INEXISTINDO MOTIVOS E REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISãO PREVENTIVA (ART 312 DO CPP) DA DETRAÇÃO PENAL A LEI 12 736 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012, EM COMPLEMENTO AO TEOR DO ARTIGO 66, “C”, DA LEI DE EXECU

Seção II ● 13/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1606 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/08/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/08/2014 ARTIGO 72, DO CóDIGO PENAL, A PENA DE MULTA SERá APLICADA DISTINTA E INTEGRALMENTE NO CASO DE CONCURSO DE CRIMES DIANTE DISSO, SOMO AS DUAS PENAS DE MULTA, TOTALIZANDO 40 (QUARENTA) DIAS MULTA, SENDO CADA DIA MULTA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGéSIMO) DO SALáRIO MíNIMO à éPOCA DO FATO, FACE A CONDIçãO ECONôMICA DO RéU ATENDENDO AO DISPOSTO

Seção II ● 12/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1262 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013 TORNANDO-A DEFINITIVA NESSE PATAMAR, ANTE A INEXISTêNCIA DE CAUSA DE DIMINUIçãO DE PENA APLICáVEL AO ACUSADO. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 30 (TRINTA) DIAS MULTA, SENDO CADA DIA MULTA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGéSIMO) DO SALáRIO MíNIMO à éPOCA DO FATO, FACE A CONDIçãO ECONôMICA DO RéU. ATEND

Judiciário ● 30/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3505/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 879 Intimado(s)/Citado(s): - LEANDRO DIORGENES 1 RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por CLEBIA DAMACENA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO PANTOJA ESBARZI pugnando pela reforma da sentença em que se julgou o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado na origem e procedeu à sua inclusão no polo PROCESSO: 0000610-05.2018.5.14.0

Judiciário ● 26/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2526/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 9797 Também a 1ª testemunha do réu atesta que o cargo de gerente de VERBAS REMUNERADAS COMO PLR - INTEGRAÇÃO relacionamento tinha autorização para assinar contratos de créditos SALARIAL e contas correntes, negar abertura de conta corrente, vetar a liberação de um crédito de cliente que já estava aprovado, sendo Assevera o recorrente que verbas salariais relaci

Judiciário ● 06/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1597/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Novembro de 2014 reclamante, do preposto da 1ª reclamada, além de haver sido 1529 pág.10 e ID 5f86e34). ouvida uma testemunha a pedido do autor. Em seguida, tendo em vista o instituto da preclusão consumativa, requereu o autor o Assim, enquanto se tratar de demanda ilíquida, em que ainda não desentranhamento dos documentos juntados pela 1ª reclamada em se verifica o início da fas

Seção II ● 20/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2529 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 20/06/2018 Publicação: quinta-feira, 21/06/2018 DE RECLUSAO DEIXO DE APLICAR A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE D A CONFISSAO ESPONTANEA, POIS A PENA JA FOI FIXADA NO PATAMAR MINI MO LEGAL, NOS TERMOS DA SUMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI CA NAO HA CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES VERIFICO A CAUSA DE DIMINUI CAO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 26, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PEN AL, EIS QUE CONSTA NO EXAME DE DEPENDENCIA TOXICOLOGIC